11/03/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 08:42

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
18/01/2025 01:51

Recebidos os autos
18/01/2025 01:51

Confirmada
18/01/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 15:05

Recebidos os autos
09/01/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 02:54

Confirmada
07/01/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413488-90.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Embargado: Mauro Henrique Correa Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Perito: Thamara Alyce da Silva Moraes Perito: Luis Fernando Castrillon Abdala Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413488-90.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Embargado: Mauro Henrique Correa Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Perito: Thamara Alyce da Silva Moraes Perito: Luis Fernando Castrillon Abdala Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:34

Inclusão em pauta
12/12/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:54

Expedida/Certificada
12/12/2024 00:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413488-90.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Embargado: Mauro Henrique Correa Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Perito: Thamara Alyce da Silva Moraes Perito: Luis Fernando Castrillon Abdala Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:13

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413488-90.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Proc. do Estado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Agravado: Mauro Henrique Correa Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Perito: Thamara Alyce da Silva Moraes Perito: Luis Fernando Castrillon Abdala Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA COMPENSATÓRIA - SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS E ARQUIVOS DE MÍDIA POR ILICITUDE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - PERÍCIAS MÉDICA E PSICOLÓGICA - DIREITO À PROVA - DIREITO MATERIAL - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO.

O Tribunal está vinculado à decisão do magistrado, motivo pelo qual não pode decidir matéria ainda não analisada em primeira instância, sob pena de caracterizar supressão de instância.

Impossibilidade de análise da ilicitude das fotografias e arquivos de mídia.

Conforme entendimento do STJ, admite-se a juntada de documentos no curso do processo pelas partes, inclusive em grau de recurso, desde que não se tratam daqueles que, por serem substanciais ou fundamentais à prova das alegações, devam instruir a petição inicial ou a resposta do réu.

Também não pode existir má-fé na conduta da parte que pretende a juntada posterior, bem ainda, a necessidade de observância do contraditório.

O direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado sujeito do processo tem a incumbência de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida aplicação do direito material.

Manutenção do deferimento da produção de perícias médica e psicológica.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413488-90.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Proc. do Estado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Agravado: Mauro Henrique Correa Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Perito: Thamara Alyce da Silva Moraes Perito: Luis Fernando Castrillon Abdala Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804580-41.2021.8.12.0019

Banco Bradesco S/A

Arm Importadora e Exportadora Eireli

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0852178-11.2022.8.12.0001

Andressa Helena Ferrari Menezes

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Laura Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0852178-11.2022.8.12.0001

Andressa Helena Ferrari Menezes

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Laura Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1413491-45.2024.8.12.0000

Elvira Gasin Tessaro

Silvio Jorge Leite

Advogado: Waldir Goncalves Legal Azambuja

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0803880-94.2023.8.12.0019

Jose Roberto Pena Cabreira

Viloir Pissinin &Amp; Cia LTDA

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 20:55

Exibir Processo