TJMS - 0806815-67.2024.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 14:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2025 02:32
Decorrido prazo de parte
-
26/06/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 10:42
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 23:02
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 05:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Cinini Dias Costa (OAB 152278/MG), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Kleber Correia Saraiva (OAB 28205/MS) Processo 0806815-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido Borges - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - REPUBLICA-SE POR NÃO TER CONSTADO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR, OS PATRONOS CONSTITUIDOS. "Decisão de fls. 488 "Vistos etc.
Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos.
Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV).
Ainda, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial.
No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado.
O mérito depende de instrução.
Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial.
Para tanto, defiro a produção de prova documental.
Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.
Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para comprovar que a geolocalização (coordenadas – latitude e longitude) informada à fl. 248 pertence ao endereço do autor, nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial.
Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC.
Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.
Após, tornem conclusos.
Intimem-se." -
22/05/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2025 03:37
Decorrido prazo de parte
-
21/03/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 05:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Kleber Correia Saraiva (OAB 28205/MS) Processo 0806815-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido Borges - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Decisão de fls. 488 "Vistos etc.
Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos.
Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV).
Ainda, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial.
No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado.
O mérito depende de instrução.
Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial.
Para tanto, defiro a produção de prova documental.
Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.
Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para comprovar que a geolocalização (coordenadas – latitude e longitude) informada à fl. 248 pertence ao endereço do autor, nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial.
Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC.
Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.
Após, tornem conclusos.
Intimem-se." -
19/03/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 03:51
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 16:11
Recebidos os autos
-
18/03/2025 16:11
Decisão ou Despacho
-
22/01/2025 12:52
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 09:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2024 21:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Kleber Correia Saraiva (OAB 28205/MS) Processo 0806815-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido Borges - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação. -
18/10/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 13:30
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
17/10/2024 13:30
de Conciliação
-
17/10/2024 06:50
Juntada de tipo de documento
-
16/10/2024 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 19:37
Juntada de Petição de tipo
-
17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Kleber Correia Saraiva (OAB 28205/MS) Processo 0806815-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido Borges - Ciência às partes do oficio juntado às fls. 68/78. -
16/09/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 21:51
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2024 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2024 01:08
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 18:52
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kleber Correia Saraiva (OAB 28205/MS) Processo 0806815-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido Borges - Certidão f. 49: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 17/10/2024 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 50: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS(...)" Subconta n. 989536 -
16/08/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:23
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
15/08/2024 15:23
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
15/08/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 15:12
de Instrução e Julgamento
-
15/08/2024 15:06
Remetidos os Autos para destino.
-
15/08/2024 15:03
Recebidos os autos
-
15/08/2024 15:03
Tutela Provisória
-
14/08/2024 21:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2024 18:07
Juntada de tipo de documento
-
09/08/2024 04:28
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kleber Correia Saraiva (OAB 28205/MS) Processo 0806815-67.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido Borges - Vistos etc.
Defiro a gratuidade.
Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar a frente e o verso do seu documento de identificação de f. 32, sob pehna de indeferimento da inicial.
Intimem-se. -
08/08/2024 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/08/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 13:53
Recebidos os autos
-
07/08/2024 13:53
Emenda a inicial
-
07/08/2024 07:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2024 07:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 07:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 07:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/08/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 16:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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