29/04/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Agravado: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Agravada: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
04/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:10

Publicação
04/04/2025 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 13:27

Recurso Especial
02/04/2025 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Agravante: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Agravante: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Agravado: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
25/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 15:38

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Recorrente: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Recorrente: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Recorrido: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos, Paula Fabiana Saldanha Tschinkel, Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel.
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Recorrente: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Recorrente: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Recorrido: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargada: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargada: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos. Às providências.
09/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargada: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargante: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargada: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTUITO DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da segunda embargante para julgar improcedentes os pedidos da ação principal, mantendo a improcedência da reconvenção.

O primeiro embargante alegou nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e requereu a manifestação sobre pontos específicos que, se analisados, poderiam levar à nulidade de negócios jurídicos celebrados ao término da união conjugal.

A segunda embargante apontou contradição e omissão quanto a danos morais processuais, restituição de valores, alegações de preclusão, e aplicação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se os embargos de declaração indicaram vícios aptos a autorizar sua oposição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Avaliar a admissibilidade de documentos novos apresentados e a possibilidade de efeitos infringentes aos aclaratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Não foi constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: Sobre os primeiros embargos: O recurso não apontou vício específico, limitando-se a buscar a rediscussão de matéria já apreciada.

Os fundamentos do acórdão, especialmente quanto à ausência de comprovação de simulação nas transações questionadas, foram amplamente expostos e baseados em provas documentais e testemunhais.

Sobre os segundos embargos: As alegações de contradição e omissão foram rebatidas, uma vez que os pontos levantados - danos morais, restituição de valores e preclusão - foram abordados no voto do relator e não apresentaram elementos que justificassem a reforma.

O pedido de juntada de documentos novos foi rejeitado, considerando que os embargos de declaração não comportam inovação e que não se tratavam de documentos novos nos termos legais.

Foi reafirmado que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, nem para obrigar o julgador a enfrentar todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e coerente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo inviável seu uso para rediscutir o mérito ou introduzir questões novas.

A apresentação de documentos novos nos embargos declaratórios somente é admissível quando preenchidos os requisitos legais, especialmente a comprovação de sua imprescindibilidade e impossibilidade de apresentação anterior.

O prequestionamento de dispositivos legais não exige que o julgador analise cada artigo invocado, bastando que o acórdão apresente fundamentação suficiente, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489 do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 18, 489, §1º, IV, e 494, I.

Jurisprudência relevante citada:TJMS, EDcl na Apelação Cível n. 0800318-07.2018.8.12.0002, Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene, j. 07/11/2024, p. 11/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834132-08.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargante: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargada: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Embargado: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834132-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Apelante: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Apelante: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Apelado: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO REBANHO - EVOLUÇÃO NATURAL DE ERA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória promovida por Sérgio Eduardo Correia Santos contra Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos, Clóvis Alexandre Saldanha Tschinkel e Paula Fabiana Saldanha Tschinkel. 2.

A sentença declarou a nulidade de quatro negócios jurídicos celebrados entre as partes, determinando a restituição do rebanho ao patrimônio do casal com evolução natural de era, além de julgar improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pelos réus.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia reside na alegação de simulação nos negócios jurídicos celebrados entre Juliana e seus irmãos, Clóvis e Paula, que envolveram a transferência de cabeças de gado em pagamento de dívidas e contratos de arrendamento e mútuo. 4.

A apelação dos recorrentes sustenta a validade dos negócios, argumentando que foram realizados com propósito legítimo, pré-datados à separação de fato, e que não houve prova suficiente da alegada simulação ou prejuízo para o apelado.

III.

Razões de decidir 5.

A simulação de negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil, requer prova da divergência intencional entre a declaração de vontade e o efeito desejado, do conluio entre as partes e da intenção de enganar terceiros. 6.

Nos autos, os negócios contestados - contratos de arrendamento e mútuo e dações em pagamento - foram amparados por notas fiscais e documentos formais que indicam razões legítimas para a transferência do rebanho, tais como pagamento de dívidas e necessidade de encerrar atividades pecuárias após a separação de fato. 7.

A prova documental e testemunhal apresentada não demonstrou a intenção simulada ou conluio entre os recorrentes, tampouco qualquer prejuízo concreto ao apelado.

As testemunhas ouvidas não tinham informações diretas sobre simulação ou prejuízos específicos para o apelado. 8.

Além disso, as transações se deram em conformidade com práticas comerciais comuns no setor agropecuário e sem dependência de outorga conjugal, pois envolveram bens móveis (semoventes). 9.

Quanto à restituição do rebanho com evolução natural de era, entendeu-se que tal determinação extrapola os pedidos iniciais e pressupõe lucros cessantes, os quais não foram comprovados de maneira inequívoca.

IV.

Dispositivo e tese 10.

Diante do exposto, foi dado parcial provimento ao recurso dos apelantes, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória, mantendo-se a improcedência da reconvenção.

Tese de julgamento: 1.

Para a declaração de nulidade por simulação de negócios jurídicos é imprescindível a prova de divergência intencional entre a declaração de vontade e o efeito desejado, bem como de conluio entre as partes e intenção de enganar terceiros, requisitos não configurados nos autos. 2.

A devolução de rebanho com "evolução natural de era" caracteriza pedido de lucros cessantes, cuja concessão depende de prova robusta e não de presunções ou probabilidade de lucro futuro.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 167; Código de Processo Civil, arts. 141 e 492.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800640-86.2017.8.12.0026, Bataguassu, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j. 18/10/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834132-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Apelante: Clovis Alexandre Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Apelante: Paula Fabiana Saldanha Tschinkel Advogado: Dálvio Tschinkel (OAB: 2039/MS) Advogada: Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel Correia Santos (OAB: 10645/MS) Apelado: Sergio Eduardo Correia Santos Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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