05/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 12:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804261-71.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mateus Magalhães da Silva Advogado: Mateus Magalhães da Silva (OAB: 30150/MS) Apelado: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais proposta em desfavor de operadora de telefonia, diante da realização de ligações reiteradas para cobrança de dívida de terceiro e ofertas indevidas de portabilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Análise sobre a ocorrência de dano moral decorrente de ligações telefônicas abusivas e persistentes direcionadas ao autor, sem relação contratual com a operadora, bem como a possibilidade de condenação da ré à cessação das condutas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Comprovada a prática reiterada de ligações, inclusive em dias não úteis, para cobrança de dívida de terceiros e oferta de portabilidade não desejada, condutas não impugnadas pela parte ré, que violam o direito à paz e à privacidade do consumidor, configurando abuso de direito (art. 187, CC) e ato ilícito (art. 186, CC). 4.

Reconhecimento de dano moral diante do constrangimento e perturbação experimentados pelo consumidor, não podendo ser considerados meros aborrecimentos da vida cotidiana. 5.

Fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e à obrigação de cessar as ligações indevidas sob pena de multa.

Tese de julgamento: A realização de ligações telefônicas abusivas, com insistência e frequência excessiva, para cobrança de dívida alheia ou oferta de serviços recusados, configura abuso de direito e ato ilícito, ensejando reparação por danos morais quando demonstrado excesso.

O consumidor não é obrigado a suportar condutas reiteradas que violam sua privacidade e tranquilidade, mesmo após tentativa de solução extrajudicial via plataformas regulatórias, sendo legítima a indenização por dano extrapatrimonial e a imposição de obrigação de não fazer à parte infratora.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2662997, Ministro Aurélio Bellizze.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
02/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:10

Provimento
31/03/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 10:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:28

Inclusão em Pauta
18/11/2024 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 22:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804261-71.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mateus Magalhães da Silva Advogado: Mateus Magalhães da Silva (OAB: 30150/MS) Apelado: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 11:05

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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