07/08/2025 07:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:53

Prazo em Curso
30/06/2025 14:51

Documento Digitalizado
30/06/2025 14:51

Documento Digitalizado
26/06/2025 16:51

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 15:54

Autos preparados para expedição
18/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 03:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:42

Prazo em Curso
13/05/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0821584-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zenildo Cícero dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar em favor do autor o auxílio-acidente previsto no art. 86, da lei 8.213/91.

I.1 - O início do auxílio-acidente será a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da lei 8.213/91) e terá seu termo final e valor na forma do art. 86, § 1º, da lei 8.213/91.

I.2 - Quanto aos juros e correção (STF/REPETITVO 905): "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
12/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:27

Emissão da Relação
09/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:48

Registro de Sentença
08/05/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 14:27

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
06/12/2024 16:16

Prazo em Curso
02/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0821584-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zenildo Cícero dos Santos - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º),
07/11/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:00

Emissão da Relação
25/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 02:03

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0821584-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zenildo Cícero dos Santos - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
04/10/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 12:46

Emissão da Relação
19/09/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:01

Prazo em Curso
19/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 02:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.
17/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:12

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0821584-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Zenildo Cícero dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora do laudo pericial de fls. 273/283, para manifestação no prazo de 15 dias.
08/08/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:35

Emissão da Relação
17/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:50

Prazo em Curso
21/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 14:39

Emissão da Relação
29/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:26

Prazo em Curso
21/05/2024 14:19

Documento Digitalizado
21/05/2024 12:25

Expedição de Carta.
21/05/2024 11:09

Expedição em análise para assinatura
14/05/2024 11:51

Autos preparados para expedição
12/03/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 00:07

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 11:34

Emissão da Relação
16/02/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 16:29

Despacho Saneador
24/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.
30/06/2023 15:53

Prazo em Curso
26/06/2023 02:50

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 21:18

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:59

Expedição de Carta.
16/06/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:09

Autos preparados para expedição
02/06/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2023 15:17

Prazo em Curso
01/06/2023 15:17

Documento Digitalizado
01/06/2023 15:01

Prazo em Curso
01/06/2023 14:54

Emissão da Relação
25/05/2023 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2023 16:30

Recebida petição inicial
27/04/2023 09:06

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:57

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2023 11:21

Informação do Sistema
24/04/2023 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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