16/09/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
09/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 07:24

Emissão da Relação
09/09/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 380/389.
05/09/2025 18:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2025 10:47

Emissão da Relação
05/09/2025 06:36

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2025 06:50

Prazo em Curso
14/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial, para: A) Declarar a inexistência do contrato impugnado na inicial, bem como determinar a devolução, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior.

A restituição deverá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, a contar da data de cada desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora desde o primeiro desconto, conforme determina a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a taxa legal estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA-15, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

Fica autorizada, por fim, a compensação entre os valores efetivamente recebidos pela parte autora a título de empréstimo e o montante a ser restituído, de forma proporcional e a ser apurada em liquidação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser rateadas em igual proporção, ou seja, 50% para cada parte.

Outrossim, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória.

Apurado o valor da condenação, 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente aos honorários será destinado ao advogado da parte autora, e os outros 50% (cinquenta por cento) aos advogados das partes requeridas, em razão da sucumbência recíproca.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
13/08/2025 13:19

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:02

Emissão da Relação
12/08/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:45

Registro de Sentença
12/08/2025 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
05/05/2025 09:50

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0804073-79.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lelis Aparecida Vernochi Costa - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - 01.

Ciente da decisão de fls. 345-365. 02.

Tendo em vista a decisão recursal de reabertura da instrução, intime-se a parte requerida para apresentar em cartório (ou comprovar o envio ao perito) o original do contrato objeto da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor, tento em vista que às fls. 303-4 o perito já informou que a perícia na cópia do contrato pode restar inconclusiva.
01/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 10:08

Emissão da Relação
25/04/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:38

Juntada de Ofício
31/01/2025 14:14

Juntada de Ofício
27/11/2024 07:25

Prazo em Curso
26/11/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 08:42

Emissão da Relação
07/11/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:49

Informação do Sistema
24/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:22

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0804073-79.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lelis Aparecida Vernochi Costa - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Assim, em observância ao contraditório, como maneira de evitar surpresa, nos moldes dos artigos 9° e 10 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias.
02/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 16:55

Emissão da Relação
20/09/2024 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 07:32

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:53

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0804073-79.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lelis Aparecida Vernochi Costa - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - 01.

Pelo contraditório, intime-se a parte autora para manifestar acerca das petições de fls. 298-9, 303-4 e 305-8, inclusive quanto ao interesse da requerida na designação de audiência de conciliação.

Prazo: 15 (quinze) dias. 02.

Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto a realização (ou não) da perícia.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 13:09

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 10:17

Emissão da Relação
01/08/2024 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:52

Autos preparados para expedição
29/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:36

Documento Digitalizado
22/05/2024 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 07:11

Prazo em Curso
14/05/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 07:48

Emissão da Relação
09/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:00

Prazo em Curso
08/05/2024 16:59

Prazo em Curso
08/05/2024 16:59

Documento Digitalizado
08/05/2024 16:24

Expedição de Carta.
08/05/2024 16:18

Expedição em análise para assinatura
08/05/2024 13:46

Juntada de Informações
08/05/2024 13:46

Documento Digitalizado
08/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:53

Prazo em Curso
26/04/2024 13:40

Juntada de NULL
26/04/2024 13:40

Juntada de Mandado
18/04/2024 08:45

Prazo em Curso
10/04/2024 14:24

Prazo em Curso
09/04/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 15:48

Prazo em Curso
09/04/2024 14:23

Expedição de Mandado.
09/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 18:39

Expedição em análise para assinatura
08/04/2024 18:22

Emissão da Relação
27/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:07

Prazo em Curso
12/03/2024 07:35

Prazo em Curso
11/03/2024 20:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 19:09

Prazo em Curso
05/03/2024 09:49

Expedição em análise para assinatura
05/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:48

Autos preparados para expedição
05/03/2024 07:19

Autos preparados para expedição
04/03/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 10:08

Emissão da Relação
01/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2024 09:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2024 09:45

Despacho Saneador
15/02/2024 12:01

Conclusos para despacho
04/02/2024 02:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2023 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2023 14:27

Prazo em Curso
12/12/2023 14:26

Documento Digitalizado
21/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 09:08

Emissão da Relação
31/08/2023 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:44

Prazo em Curso
17/08/2023 13:41

Documento Digitalizado
17/08/2023 13:41

Documento Digitalizado
10/08/2023 17:48

Expedição em análise para assinatura
09/08/2023 15:17

Expedição de Carta.
09/08/2023 12:46

Expedição em análise para assinatura
03/07/2023 07:57

Autos preparados para expedição
30/06/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 10:24

Emissão da Relação
23/06/2023 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2023 14:31

Despacho Saneador
22/06/2023 18:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:31

Expedição em análise para assinatura
16/06/2023 22:24

Prazo em Curso
14/06/2023 16:43

Prazo em Curso
14/06/2023 16:22

Documento Digitalizado
14/06/2023 14:27

Expedição em análise para assinatura
07/06/2023 15:21

Expedição de Carta.
01/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:53

Expedição em análise para assinatura
23/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:26

Autos preparados para expedição
02/05/2023 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 07:09

Conclusos para despacho
01/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2023 09:23

Emissão da Relação
18/04/2023 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2023 11:45

Despacho Saneador
27/03/2023 08:56

Conclusos para despacho
21/03/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 07:02

Prazo em Curso
27/02/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.
27/02/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2023 07:51

Emissão da Relação
22/02/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 16:55

Prazo em Curso
09/02/2023 16:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:11

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
23/11/2022 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2022 17:25

Prazo em Curso
07/11/2022 14:23

Expedição de Carta.
07/11/2022 13:15

Expedição em análise para assinatura
25/10/2022 07:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2022 07:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2022 07:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/10/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.
21/10/2022 18:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2022 18:01

Prazo em Curso
21/10/2022 17:59

Emissão da Relação
21/10/2022 17:59

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.
21/10/2022 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2022 17:44

Despacho Saneador
21/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 07:44

Prazo em Curso
07/10/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.
07/10/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2022 12:58

Emissão da Relação
05/10/2022 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 07:06

Informação do Sistema
05/10/2022 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/10/2022 06:09

Conclusos para decisão
04/10/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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