18/01/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 15:14

Baixa Definitiva
18/01/2023 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:23

Recebidos os autos
14/12/2022 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419751-12.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Cleison Baevê de Souza Paciente: Rafael Ribeiro Gonçalves Advogado: Cleison Baevê de Souza (OAB: 25410/MS) Paciente: Carmelo Gabriel Lopes Rojas Advogado: Cleison Baevê de Souza (OAB: 25410/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO - ALEGAÇÕES REFERENTES AO MÉRITO - PROGNÓSTICO DE NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1) Incabível, na estreita via do habeas corpus, a realização de prognóstico para antever a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, assim como análise de negativa de autoria e/ou outras alegações de mérito. 2) É idônea a fundamentação da decisão que ordenou a prisão preventiva lastreada em prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. 3) As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4) Não cabe a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), eis que inidôneas e insuficientes, principalmente porque a suposta forma de execução do delito pelo paciente demonstra a indispensabilidade da segregação cautelar, para a garantia da ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do writ, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora..
13/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:44

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/12/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2022 18:59

Conclusos para decisão
29/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 18:05

Recebidos os autos
29/11/2022 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:48

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:57

Juntada de Informações
25/11/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:15

INCONSISTENTE
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419751-12.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Cleison Baevê de Souza Paciente: Rafael Ribeiro Gonçalves Advogado: Cleison Baevê de Souza (OAB: 25410/MS) Paciente: Carmelo Gabriel Lopes Rojas Advogado: Cleison Baevê de Souza (OAB: 25410/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sete Quedas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/11/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 11:44

Expedição de Ofício.
24/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:22

Conclusos para decisão
24/11/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 07:21

Distribuído por sorteio
24/11/2022 07:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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