23/03/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 18:51

Recebidos os autos
03/02/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 16:31

Recebidos os autos
03/02/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000452-97.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquiraí Litisconsorte: Nilce Simões da Rocha Advogado: Thiago André Cunha Miranda (OAB: 11002/MS) Litisconsorte: Carlosmar Mosa Ribeiro Advogado: Josué Rubim de Moraes (OAB: 13901/MS) Litisconsorte: Levi Neves Litisconsorte: Alessandra Wenzel Feitosa Mosa Ribeiro EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COM O PARECER DA PGJ - SEGURANÇA CONCEDIDA. É cabível o presente Mando de Segurança, em razão do não cabimento do recurso de Agravo de Instrumento para impugnação da decisão, nos termos do artigo 1.015, do CPC.

Em consonância com o caput, §§ 3º e 4º, do art. 95 do Código de Processo Civil, quando necessária a realização de perícia particular, os honorários do perito, devidos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser arcadas pelo Estado, ao qual incumbe garantir o amplo acesso à justiça, porém, ao final da demanda, caso o beneficiário seja a parte sucumbente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator..
02/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:54

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
30/01/2023 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2022 13:51

Recebidos os autos
29/06/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2022 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2022 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2022 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2022 01:24

Recebidos os autos
21/06/2022 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2022 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 17:15

Concedida a Medida Liminar
06/06/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2022 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2022 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 12:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/05/2022 12:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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