10/09/2025 11:38

Prazo em Curso
01/09/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 115/121: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos efetuados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora; 2.

Condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, desde abril de 2022 até a cessação dos descontos, inclusive aqueles realizados no curso do processo.

Os valores devem ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido. 3.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde a data de cada desconto e correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo de tramitação do processo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
29/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:53

Emissão da Relação
17/08/2025 21:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2025 21:10

Expedição de Certidão.
17/08/2025 21:10

Registro de Sentença
17/08/2025 21:10

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:43

Prazo em Curso
28/04/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Romulo Alves Damasceno Junior (OAB 33370/MT) Processo 0804166-44.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete Martins - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Republicado por não constar patronos da parte requerida: F. 104/105: "1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4.

Intimem-se. Às providências.
25/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 12:50

Emissão da Relação
24/02/2025 14:03

Prazo em Curso
18/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804166-44.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete Martins - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - D. 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4.

Intimem-se. Às providências.
14/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 12:46

Emissão da Relação
12/02/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 09:59

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804166-44.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete Martins - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4.

Intimem-se. Às providências.
11/11/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 12:11

Emissão da Relação
09/10/2024 23:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
13/09/2024 09:52

Prazo em Curso
26/08/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 14:42

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804166-44.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Salete Martins - Intimação das partes da decisão de fls. 42/46.
12/08/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 17:27

Expedição de Carta.
12/08/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 14:06

Expedição em análise para assinatura
09/08/2024 13:35

Emissão da Relação
24/07/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:23

Tutela Provisória
19/07/2024 19:53

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:03

Informação do Sistema
19/07/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002430-60.2020.8.12.0018

Ministerio Publico Estadual

Carlos Roberto de Moura

Advogado: Rosangela Chaves da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0804224-47.2024.8.12.0017

Luiz Antonio Fagundes

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Elisandra Almeida Hlawensky

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0804224-47.2024.8.12.0017

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Luiz Antonio Fagundes

Advogado: Elisandra Almeida Hlawensky

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0833559-67.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Gilbran Federici Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0830704-81.2022.8.12.0001

Renata Goncalves Pimentel

Marilene Fernandes de Lemos

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2022 09:36

Exibir Processo