17/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:05

Transitado em Julgado em "data"
14/03/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869312-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Fort Atacadista (Sdb Comercio de Alimentos Ltda) Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Apelado: Higor Souza Lopes Advogada: Leiliane Nunes da Silva (OAB: 24120/MS) Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araújo (OAB: 23086/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - INGESTÃO DE ALIMENTO VENDIDO FORA DO PRAZO DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE CONFIGURADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Quando o produto não se apresenta com a qualidade e segurança que dele se podia legitimamente esperar, mostra-se defeituoso e o comerciante deve responder objetivamente pelos danos causados.

II.

A comercialização, seguida da ingestão de produto com validade expirada é, nos termos da jurisprudência pátria, conduta que gera dano moral in re ipsa.

III.

Mantém-se o valor indenizatório quando se mostrar adequado às circunstâncias do caso concreto, às finalidade da reparação civil, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros jurisprudenciais.

IV.

Recurso não provido.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:45

Não-Provimento
14/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:16

Inclusão em pauta
29/01/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869312-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Fort Atacadista (Sdb Comercio de Alimentos Ltda) Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Apelado: Higor Souza Lopes Advogada: Leiliane Nunes da Silva (OAB: 24120/MS) Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araújo (OAB: 23086/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 13:10

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 23:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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