TJMS - 0804410-38.2022.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 11:53
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2025 11:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/11/2024 10:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2024.
-
28/11/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804410-38.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Urias Siqueira - Réu: Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inc.
I, do CPC.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto.
Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.
TJMS para processamento do recurso.
Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/10/2024 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
-
30/10/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:46
Recebidos os autos
-
03/10/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:46
Julgado improcedente o pedido
-
30/09/2024 19:49
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:48
Conclusos para julgamento
-
12/09/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 12:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804410-38.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Urias Siqueira - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. -
09/08/2024 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
-
09/08/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 17:59
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 17:58
Juntada de Mandado
-
21/06/2024 20:40
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
-
21/06/2024 10:35
Recebidos os autos
-
21/06/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:37
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 17:36
Expedição de Mandado.
-
20/06/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 12:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 16:49
Expedição de Carta.
-
04/06/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2024.
-
06/05/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
-
03/04/2024 12:45
Recebidos os autos
-
03/04/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 13:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 12:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/04/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 10:26
Recebidos os autos
-
14/03/2024 10:25
Decisão ou Despacho
-
07/02/2024 08:54
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 15:04
Recebidos os autos
-
18/01/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 12:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2023 16:50
Recebidos os autos
-
31/10/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
-
20/07/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 08:15
Recebidos os autos
-
20/07/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 17:34
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 16:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/07/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:39
Recebidos os autos
-
19/07/2023 16:33
Concedida a Medida Liminar
-
18/07/2023 07:31
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 03:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2023.
-
20/06/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
-
16/05/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2023 16:53
Recebidos os autos
-
14/05/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 08:31
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
-
16/03/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 20:59
Recebidos os autos
-
14/03/2023 20:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 14:19
Juntada de Petição de Réplica
-
08/12/2022 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.
-
08/12/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 03:57
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 14:19
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2022 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 20:26
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 20:26
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 18:45
Expedição de Carta.
-
20/10/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 18:39
Expedição de Carta.
-
20/10/2022 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 18:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/10/2022 18:36
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 18:36
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 12:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2022 11:38
Recebidos os autos
-
07/10/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 11:34
Recebidos os autos
-
07/10/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 09:30
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 16:53
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
06/10/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 16:53
INCONSISTENTE
-
06/10/2022 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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