27/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2025 01:29

Recebidos os autos
15/02/2025 01:29

Confirmada
15/02/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800616-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: José Roberto Martins Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - TEMA Nº 1099 STF - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O interesse processual representa o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.

A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando a parte não puder atingir sua pretensão de outra forma lícita, exigindo a adoção da via judicial.

Por outro lado, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo que se a decisão judicial não for útil não há razão para sua adoção.

II - Na espécie, a necessidade da prestação jurisdicional para o alcance da pretensão da parte autora/apelada restou demonstrada, independentemente de novel legislação Estadual haver alterado a forma de tributação do ICMS para hipóteses como a dos autos, eis que o impetrante se ocupa da atividade pecuária, realiza mera transferência de rebanho entre as propriedades rurais das quais comprovou ser proprietário, sem alteração de titularidade do gado, de modo que a cobrança do tributo mostra-se indevida.

III - Diferentemente do que sustenta o apelante, a exigência no pagamento do tributo indevido restou comprovada, sem que o Estado de Mato Grosso do Sul invocasse eventual erro imputado ao contribuinte no preenchimento de dados, o que demonstra que deu causa ao ajuizamento da demanda e reforça a fundamentação da sentença para que arque com os honorários advocatícios de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:21

Não-Provimento
16/12/2024 10:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 01:06

Confirmada
14/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800616-38.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: José Roberto Martins Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:07

Inclusão em pauta
03/12/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:52

Expedida/Certificada
03/12/2024 02:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:53

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 11:53

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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