17/03/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 02:09

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS) Processo 0800616-38.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto Martins - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:44

Recebidos os autos
27/02/2025 12:44

Recebidos os autos
27/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS) Processo 0800616-38.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação retro.
25/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB 15123/MS) Processo 0800616-38.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de determinar que o réu abstenha-se de cobrar do autor o ICMS incidente sobre as operações de transferência de gado Fazenda Santa Izabel, localizada em Paranaíba/MS (f. 21/24), e Fazenda Bom Retiro, localizada no município de Pedranópolis/SP (f. 25/29), sem exigência de recolhimento do ICMS, desde que não impliquem transmissão da propriedade, convalidando a liminar de f. 63/66.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:25

Recebidos os autos
30/07/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:20

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 10:33

Recebidos os autos
13/06/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
10/03/2024 10:49

Recebidos os autos
02/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2024 18:29

Recebidos os autos
31/01/2024 18:29

Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 13:55

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804385-54.2024.8.12.0018

Thamires Fernanda Barbosa Brito

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Henrique da Silva Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0804385-54.2024.8.12.0018

Thamires Fernanda Barbosa Brito

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0900034-12.2022.8.12.0052

Ministerio Publico Estadual

Altair dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0804937-19.2024.8.12.0018

Antonio Eustaquio Tadeu Miziara

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Fernanda Ribeiro Faquineti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800616-38.2024.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Jose Roberto Martins

Advogado: Diene Figueiral Lacerda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 11:53

Exibir Processo