15/07/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 05:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:54

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804381-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Alves da Silva - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar ao Município de Paranaíba que promova o encaminhamento da autora, Ana Paula Alves da Silva, a um centro de referência da Rede Pública, a fim de avaliar a necessidade, a urgência e o risco na realização do procedimento cirúrgico de que necessita a paciente e, sendo o caso, promova o procedimento cirúrgico bariátrico, preferencialmente na rede pública, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do procedimento em clínica particular.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009.

Face a sucumbência, condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85 §3° do CPC.

De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a pequena complexidade da causa e o seu tempo de tramitação.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:49

Recebidos os autos
21/05/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:24

Decorrido prazo de parte
14/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804381-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Alves da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação quanto a decisão de fls. 105/109 (parte final): "...Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, caput, do CPC, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Município de Paranaíba promova o encaminhamento da autora para um centro de referência da Rede Pública, para avaliação multidisciplinar acerca da necessidade, urgência e risco na realização do procedimento cirúrgico de que a mesma necessita, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro de valores.

Intime-se o réu, na pessoa de um de seus respectivos procuradores, para cumprimento desta decisão.

Outrossim, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, julgo o extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dada a pequena complexidade da causa e o seu tempo de tramitação.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC.

Considerando que o Município de Paranaíba apresentou contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a resposta do requerido.

Ato subsequente, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, retornem."
11/12/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:49

Recebidos os autos
10/12/2024 10:49

Tutela Provisória
09/12/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:42

Recebidos os autos
03/12/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:09

Recebidos os autos
18/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804381-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Alves da Silva - Vistos etc. 1.

Com fulcro nos artigos 320, 321, 322 e 324 no Código de Processo Civil e, enfim, em conformidade com as solicitações do NAT para a emissão de parecer técnico do NAT (fls. 23/24), determino ao requerente, sob pena de indeferimento da inicial, que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: 1.1) Laudo médico pormenorizado do médico especialista na área da doenças que acomete a requerente, contendo as informações sobre a enfermidade, com indicação do CID, com observância ao ENUNCIADO N° 67, do CNJ, segundo o qual: "As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito."; 1.2) Documentos médicos (atestados, laudos e/ou pareceres) e laudos de exames médico complementares; 1.2.) Cópias de Receitas Médicas com letra legível comprovando a necessidade do uso dos Medicamentos pleiteados, com prescrição médica atualizada, dosagem, posologia e duração do tratamento; 1.3) Informações ou comprovantes de tratamentos realizados anteriormente. 2.

Cumpridas as providências acima, abra-se nova vista aos réus para manifestação sobre o pedido de liminar, em 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.
09/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 11:26

Recebidos os autos
31/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 08:17

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:09

Recebidos os autos
09/07/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:02

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 11:16

Recebidos os autos
02/07/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 12:48

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 12:48

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2024 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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