TJMS - 1401776-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

CPF *50.***.*20-91

SAMUEL FERMOW

CPF *74.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA I REGIAO - CAMPO GRANDE - CRIMINAL - PLANTAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

OAB: 17313/MS

CPF *50.***.*20-91

SAMUEL FERMOW

OAB: 24992/MS

CPF *74.***.*21-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 09:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 11:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401776-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

    A.

    G.

    A.

    Impetrante: S.

    F.

    Impetrado: J. de D. da i R. - C.

    G. - C. - P.

    Paciente: R.

    C. da S.

    Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ATRÁFICODE ENTORPECENTE -ADOLESCENTE PRIMÁRIA TECNICAMENTE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA - FILHO MENOR DE 12 ANOS - CONTRA O PARECER, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Nos termos da Súmula 492 do STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

    Por corolário, exsurgindo que a paciente é genitora de menor de 12 anos de idade e inexistindo exceção que justifique suficientemente a não concessão do benefício, a substituição da internação em liberdade assistida se afigura inevitável, inclusive como proteção à infância e à dignidade da pessoa humana, priorizando-se o bem-estar e o salutar desenvolvimento da criança, máxime à luz da prevalência da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta.

    Diante do posicionamento emanado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo nº 143.641, não se vislumbram razões para ignorá-lo em relação a internações de adolescentes, ainda mais no caso presente, diante da primariedade da paciente, mesmo que meramente técnica, e da ausência de indicativos que delineiem a gravidade concreta e acentuada da conduta.

    Acresça-se que o ECA, ao abordar procedimento visando apuração de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal.

    Contra o parecer, ordem parcialmente concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 07/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:52

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 01/03/2023 15:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/03/2023 08:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401776-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

    A.

    G.

    A.

    Impetrante: S.

    F.

    Impetrado: J. de D. da i R. - C.

    G. - C. - P.

    Paciente: R.

    C. da S.

    Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) Nada obstante os documentos acostados (fls.90-96), pedidos desse jaez não se revestem nem se consubstanciam em recursos a desencadearem, justamente por ausência de previsão legal, ritualística destinada àqueles, somando-se a isso a convicção já realçada na monocrática formalizada às fls.73-75.

    Ademais, o julgamento do próprio mérito do habeas corpus se afigura iminente, porquanto já prestadas as informações da autoridade impetrada (fl.85-86).

    Destarte, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

  • 23/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 19:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 18:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:34

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401776-40.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - I Região - Campo Grande - Criminal Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Impetrante: M.

    A.

    G.

    A.

    Impetrante: S.

    F.

    Paciente: R.

    C. da S.

    Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) Impetrado: J. de D. da i R. - C.

    G. - C. - P.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2023.

  • 13/02/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 08:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 08:01

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/02/2023 08:01

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2023 18:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2023 18:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2023 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/02/2023 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2023 16:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/02/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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