05/05/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401509-68.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luis Rodrigues Filho Advogado: Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB: 21171/MS) Agravada: Katia Aparecida Viana da Silva Advogado: Ernandes Novaes Pereira (OAB: 14661/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO EXEQUENTE -INCPARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - JUNTADA DE ORÇAMENTO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO (CONSERTO DA MOTOCICLETA) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se houve excesso de execução pela inclusão no cálculo do devedor de honorários advocatícios (executado beneficiário da justiça gratuita) e por não levar em conta o conserto da motocicleta. 2.

Deve ser decotado do cálculo apresentado pelo credor os honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a circunstância de o devedor ser beneficiário da justiça gratuita, o que atrai o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 3.

Approva de quitação da dívida pelo devedor se faz mediante a exibição de documento ourecibo contendo as informações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, situação não verificada na hipótese, uma vez que o executado juntou apenas um orçamento, prova insuficiente para o desiderato pretendido. 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/04/2023 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401509-68.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luis Rodrigues Filho Advogado: Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB: 21171/MS) Agravada: Katia Aparecida Viana da Silva Advogado: Ernandes Novaes Pereira (OAB: 14661/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, sobrestando o cumprimento de sentença, ao menos até o julgamento deste recurso.

Dê-se ciência ao Juiz da causa.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo de Instrumento no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
16/02/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:53

INCONSISTENTE
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401509-68.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Luis Rodrigues Filho Advogado: Ramon Ricardo Nascimbem de Paula (OAB: 21171/MS) Agravada: Katia Aparecida Viana da Silva Advogado: Ernandes Novaes Pereira (OAB: 14661/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401511-38.2023.8.12.0000

Sallve Comercio de Cosmeticos LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800582-49.2022.8.12.0110

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0802109-69.2022.8.12.0002

Sebastiao Gomes da Silva

Euclides Martins Alencar

Advogado: Nucleo de Pratica e Assistencia Juridica...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1401778-10.2023.8.12.0000

Geissi Kelly Ibanes de Freitas

Juiz de Direito de Plantao da Xiv Regiao...

Advogado: Dileusa Bitencourt Dias de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0805664-49.2022.8.12.0017

Vera Lucia Souza de Cristo - ME

Rozeli Gomes dos Santos Souza

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 16:55

Exibir Processo