27/02/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:29

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Dunice P.

Brito (OAB 21822/DF), Samuel Melo Pereira (OAB 27397/MS) Processo 0800875-45.2024.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Safra S/A - Ré: Janice Lara Castro - SENTENÇA I - Relatório: Banco Safra S/A, qualificado nos autos, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Janice Lara Castro, também qualificado, objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, aduzindo que firmou com a parte requerida, contrato de Financiamento, para ser pago em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 1.540,06, cada uma, sendo certo que em garantia da operação mencionada foi alienado fiduciariamente, ao autor o bem mencionado na inicial.

Sustenta que, desde 23.12.2023, a parte requerida deixou de pagar as parcelas convencionadas, mesmo notificado para tanto, dando ensejo à propositura da presente medida judicial.

Deferida a liminar (fls. 135-136), expediu-se mandado para apreensão do bem, o qual foi cumprido à fls. 50.

Regularmente citada (fls. 141), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido para purgar a mora ou apresentar a contestação, propondo apenas um acordo que não foi aceito pela parte autora, e concessão da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação: Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, segunda figura, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de nenhuma prova em audiência.

Trata-se de ação de busca e apreensão intentada por financeira em face de tomador de crédito, por falta de pagamento de parcelas avençadas em contrato de financiamento com alienação fiduciária do bem descrito na inicial.

O requerido foi devidamente citado às fls. 141, todavia, deixou de efetuar a purgação da mora e apresentar contestação dentro do prazo legal, razão pela qual decreto a revelia do requerido, nos termos dos arts. 285 e 319, do CPC, presumindo-se aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Resta comprovada, nos autos, a mora da parte requerida, uma vez que notificada (fls. 117-119), não comprovou a efetivação do pagamento dos valores devidos, nos moldes requeridos na inicial.

Não fosse isto, a ausência de contestação no prazo legal faz presumir verdadeiras as alegações do requerente (art. 285 e 319, do CPC) e estas acarretam as consequências jurídicas ajustadas na inicial, especialmente a rescisão do contrato e consolidação da propriedade e posse a favor do requerente.

III - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro nos art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931, de 02.08.2004, c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Banco Safra S/A em face de Janice Lara Castro, para consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva, em mãos do requerente, relativamente ao veículo descrito na inicial, tornando definitiva a apreensão e depósito constante de fls. 141.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, sendo que tal obrigação fica suspensa em razão da justiça gratuita concedida nesse momento à requerida.

Oficie-se ao Detran, se for o caso, para a expedição de novo certificado de registro de propriedade, em nome do credor, livre de ônus.

Contadas as custas, intime-se o requerido para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão.

Transitada em julgado, recolhidas as custas ou inscrito o débito, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.
05/12/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:27

Recebidos os autos
19/11/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:59

Recebidos os autos
02/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 08:56

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Dunice P.

Brito (OAB 21822/DF) Processo 0800875-45.2024.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Safra S/A - Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora acerca da proposta de acordo de fls. 145-147, podendo este também formular contraproposta ou impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
12/08/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:08

Recebidos os autos
31/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:22

Recebidos os autos
27/05/2024 15:22

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 23:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 14:31

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 14:31

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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