11/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:35

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800056-11.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Juscelino Filho Garcia Nunes Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Advogado: Alam Dias Gomes (OAB: 29179/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

In casu, restou comprovado que o protesto do nome do Autor/Apelado ocorreu após a renegociação da dívida, não comprovando a Apelante que a parte contrária estaria inadimplente com as parcelas pactuadas.

Por outro lado, o autor colacionou documento hábil a demonstrar a regularidade no pagamento das parcelas.

Destarte, constatado o indevido protesto, ilícita é a conduta da Apelante, o que justifica sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais diante de sua natureza in re ipsa no caso concreto.

Valor da indenização a título de danos extrapatrimoniais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
07/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800056-11.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Juscelino Filho Garcia Nunes Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Advogado: Alam Dias Gomes (OAB: 29179/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/01/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/01/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:51

Não-Provimento
19/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:57

Inclusão em pauta
10/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800056-11.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Juscelino Filho Garcia Nunes Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Advogado: Alam Dias Gomes (OAB: 29179/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 09:36

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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