29/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:51

INCONSISTENTE
04/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802082-70.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Erotides Alves Barbosa Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por beneficiária do INSS que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Recurso de apelação interposto pela autora objetivando a reforma da sentença no tocante à (i) repetição do indébito em dobro; (ii) reparação por dano moral; (iii) quantificação do dano moral; (iv) termo inicial dos juros de mora; (v) arbitramento dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A jurisprudência firme no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que arepetiçãodoindébitosó deve ocorreremdobroquando demonstrada a má-fé do credor. 4.

Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação em dano moral em razão dos 25 descontos sofridos indevidamente. 5.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. 6.

Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 7.

O percentual a ser arbitrado a título de honorários não pode deixar de considerar o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seus serviços (incisos I a IV do § 2º do art. 85).

IV.

DISPOSITIVO: 8.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:16

INCONSISTENTE
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:55

Distribuído por sorteio
28/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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