03/07/2025 09:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831765-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Muchau Distribuidora Ltda - Epp Advogado: Antonio Gusmao da Costa (OAB: 114843/SP) Apelado: Real & Cia Ltda Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA OU DE CONDUTAS ABUSIVAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É lícita a rescisão unilateral de contrato de distribuição por prazo indeterminado, desde que respeitado o prazo mínimo de aviso prévio previsto no art. 720 do Código Civil, o que foi observado no caso concreto. 2.

Não comprovada a prática de concorrência desleal, desvio de clientela ou assédio a funcionários durante o aviso prévio.

O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.

A substituição da distribuidora após o término do vínculo contratual não configura, por si só, enriquecimento ilícito. 4.

Ausente eventual prova de abalo à imagem ou reputação da empresa autora, incabível a compensação por danos morais.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:36

Não-Provimento
30/06/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:58

Inclusão em pauta
06/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804469-58.2024.8.12.0017

Maria de Fatima Vital Teixeira

Banco Bmg SA

Advogado: Rita de Cassia de Souza Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800903-24.2021.8.12.0012

Campos &Amp; Follador LTDA - EPP

Jullis Ferreira Batista

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0804434-98.2024.8.12.0017

Naraiane Serafim de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0010111-63.2010.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Antonio Victor Lima Batista

Advogado: Candido Burgues de Andrade Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0831765-40.2023.8.12.0001

Muchau Distribuidora LTDA - EPP

Real &Amp; Cia LTDA

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 15:22

Exibir Processo