07/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:16

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 11:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 11:39

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028074-08.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Brilhante Transmissora de Energia S/A Advogado: Murilo de Oliveira Filho (OAB: 284261/SP) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelada: Giovana Contursi Nicoletti Advogado: Marcio José Barbero (OAB: 336518/SP) Advogado: Reinaldo Antônio Zangelmi (OAB: 268682/SP) Apelado: Carolina Contursi Advogado: Marcio José Barbero (OAB: 336518/SP) Advogado: Reinaldo Antônio Zangelmi (OAB: 268682/SP) Apelado: José Benedito Nicolletti (Espólio) DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Gervasio Nelson Nicolletti (Espólio) DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Joana Belotto Nicoletti DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Livia Araújo Nicoletti DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Isabela Araújo Nicoletti DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Marcia Maria Nicolleti Bertola Apelado: Rita de Cassia Nicoleti Cancian Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DEPÓSITO INICIAL E A QUANTIA A SER PAGA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC.

RECURSO PROVIDO.

O termo inicial dos juros de mora varia conforme a natureza da obrigação, tratando-se de indenização líquida e certa, os juros de mora fluem a partir do vencimento do prazo para pagamento, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Sendo a autora/apelante entidade de Direito Privado que não se sujeita ao regime dos precatórios (art. 100 da CF), e por isso, deve realizar imediatamente os pagamentos fixados em sentença condenatória, razão pela qual sua mora é também imediata.

Por essa razão, não se aplica o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, mas sim a regra da Súmula 70/STJ (cálculo a partir do trânsito em julgado).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:59

Provimento
16/12/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028074-08.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Brilhante Transmissora de Energia S/A Advogado: Murilo de Oliveira Filho (OAB: 284261/SP) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelada: Giovana Contursi Nicoletti Advogado: Marcio José Barbero (OAB: 336518/SP) Advogado: Reinaldo Antônio Zangelmi (OAB: 268682/SP) Apelado: Carolina Contursi Advogado: Marcio José Barbero (OAB: 336518/SP) Advogado: Reinaldo Antônio Zangelmi (OAB: 268682/SP) Apelado: José Benedito Nicolletti (Espólio) DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Gervasio Nelson Nicolletti (Espólio) DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Joana Belotto Nicoletti DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Livia Araújo Nicoletti DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Isabela Araújo Nicoletti DefPub 1ª Cur E: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Marcia Maria Nicolleti Bertola Apelado: Rita de Cassia Nicoleti Cancian Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:38

Inclusão em pauta
10/12/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:14

Expedida/Certificada
10/12/2024 02:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 13:14

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 13:13

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2012 12:00

Recebidos os autos
23/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/11/2012 12:00

Decorrido prazo de "nome da parte".
23/11/2012 12:00

Recebidos os autos
23/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2012 12:00

Publicação
30/10/2012 12:00

Recebidos os autos
26/10/2012 12:00

Recebidos os autos
26/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2012 12:00

Provimento (art. 557 do CPC)
15/10/2012 12:00

Recebidos os autos
10/10/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2012 12:00

Recebidos os autos
09/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/10/2012 12:00

Recebidos os autos
05/10/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2012 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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