07/09/2025 06:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:02

Prazo em Curso
01/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 10:38

Emissão da Relação
08/07/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 16:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 19:10

Informação do Sistema
28/05/2025 19:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2025 16:59

Prazo em Curso
07/05/2025 17:35

Juntada de Mandado
07/05/2025 17:35

Juntada de NULL
25/04/2025 16:04

Juntada de NULL
25/04/2025 16:04

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:14

Prazo em Curso
31/03/2025 16:31

Prazo em Curso
31/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:06

Expedição em análise para assinatura
31/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:33

Manifestação do Ministério Público
28/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:07

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2025 09:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Apelação
12/03/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB 39649DF/) Processo 0845465-49.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Americel S/A, CLARO S/A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, Telmex do Brasil S/A, Claro NXT Telecomunicações S/A - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para CONCEDER a segurança, confirmando a liminar e determinando à autoridade coatora que proceda com a atualização dos débitos tributários, utilizando-se exclusivamente da Taxa SELIC, sem acréscimo de juros, devendo proceder o recálculo das dívidas que deixarem de observar tal parâmetro.

Condeno o impetrado ao reembolso das custas processuais adiantadas, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do E.

Tribunal de Justiça).

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao TJMS para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
28/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 15:43

Emissão da Relação
18/02/2025 17:46

Manifestação do Ministério Público
18/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor
18/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 09:43

Autos preparados para expedição
13/01/2025 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 19:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:48

Registro de Sentença
13/01/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:26

Manifestação do Ministério Público
22/10/2024 20:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:56

Autos entregues em carga ao Promotor
09/10/2024 19:33

Prazo em Curso
08/10/2024 11:19

Prazo em Curso
08/10/2024 09:05

Juntada de NULL
08/10/2024 09:05

Juntada de Mandado
20/09/2024 16:16

Juntada de NULL
20/09/2024 16:16

Juntada de Mandado
18/09/2024 13:30

Prazo em Curso
13/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:09

Juntada de Informações
11/09/2024 17:30

Prazo em Curso
11/09/2024 17:29

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:26

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:21

Expedição de Carta.
11/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 12:20

Expedição em análise para assinatura
28/08/2024 14:33

Autos preparados para expedição
27/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/08/2024 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB 39649DF/) Processo 0845465-49.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Americel S/A, CLARO S/A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, Telmex do Brasil S/A, Claro NXT Telecomunicações S/A - Decisão de fls. 314-317: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar preventiva de segurança, determinando que todas as cobranças relativas a pagamento de tributos de ICMS, deverão ser corrigidos pela taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, bem como para se absterem de praticar quaisquer atos de cobrança que não observem essa atualização, inclusive inscrição em Dívida Ativa, protesto, averbação pré-executória e o ajuizamento de execução fiscal, sendo que as demais questões serão enfrentadas quando do julgamento do presente mandamus.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para sentença, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09. determinando, a notificação da autoridade tida como coatora para, em 10 dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09." (Intime-se a parte impetrante para recolher 2 (duas) guias de diligências de Oficial de justiça - justiça paga - valor R$62,74 cada)
19/08/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 14:02

Emissão da Relação
15/08/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 17:26

Proferida decisão interlocutória
15/08/2024 07:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2024 18:09

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB 39649DF/) Processo 0845465-49.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Americel S/A, CLARO S/A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, Telmex do Brasil S/A, Claro NXT Telecomunicações S/A - Intimação da parte autora para ciência da decisão de fls.310/311.
06/08/2024 23:12

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 17:48

Prazo em Curso
05/08/2024 17:48

Prazo em Curso
05/08/2024 17:47

Emissão da Relação
05/08/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 17:30

Proferida decisão interlocutória
05/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 08:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/08/2024 08:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/08/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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