30/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 07:52

Expedição de Ofício.
30/10/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:07

INCONSISTENTE
07/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413243-79.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Ricardo Franzoso Advogada: Rosaria Spampinato Silveira (OAB: 399893/SP) Advogado: Renato Franzoso de Souza (OAB: 209978/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogada: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Interessado: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados Interessada: Anna Franco de Paula EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PENHORA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Executado contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

No caso, diante da ausência de provas de que os valores penhorados em conta corrente são decorrentes de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não há falar em levantamento da constrição.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413243-79.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Agravante: Ricardo Franzoso Advogada: Rosaria Spampinato Silveira (OAB: 399893/SP) Advogado: Renato Franzoso de Souza (OAB: 209978/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogada: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Interessado: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados Interessada: Anna Franco de Paula Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413243-79.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Ricardo Franzoso Advogada: Rosaria Spampinato Silveira (OAB: 399893/SP) Advogado: Renato Franzoso de Souza (OAB: 209978/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogada: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Interessado: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados Interessada: Anna Franco de Paula Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Intime-se a Agravada para que responda, querendo, ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias.
09/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413243-79.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Ricardo Franzoso Advogada: Rosaria Spampinato Silveira (OAB: 399893/SP) Advogado: Renato Franzoso de Souza (OAB: 209978/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Advogada: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Interessado: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados Interessada: Anna Franco de Paula Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio
07/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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