12/05/2023 06:36

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 06:26

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:32

Recebidos os autos
26/04/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 21/04/2023.
20/04/2023 04:23

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 04:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:41

Homologada a Transação
19/04/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 19:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/02/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS) Processo 0804739-29.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leticia Cerutti Facco - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/02/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 17:30

Recebidos os autos
19/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 00:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS) Processo 0804739-29.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Leticia Cerutti Facco - Sentença: Isto posto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LETÍCIA CERUTTI FACCO em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para os fins de: 1) Declarar a paridade entre os cargos de Analista Judiciário símbolo PJJU-1 com o cargo de Técnico de nível superior com formação na área jurídica símbolo PJNS-1, com todos seus reflexos, inclusive remuneratórios, a partir da vigência da Lei Estadual nº 4.834/2016, conforme tese de Repercussão Geral firma pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.126); 2) Condenar o REQUERIDO ao pagamento das diferenças pretéritas dos referidos vencimentos, com todos reflexos remuneratórios, a partir de 29/10/2016, respeitada a prescrição quinquenal, em parcela única, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, até a equiparação efetiva dos vencimentos, ressalvado os percentuais já pagos pelo Réu neste período sobre a verba ora requerida.

Os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n.11.960/2009.

A partir de 09/12/2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
09/02/2023 10:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:05

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:05

Homologada a Transação
07/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 10:32

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:52

Recebidos os autos
04/09/2022 00:09

Expedição de Certidão.
26/08/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2022.
25/08/2022 10:47

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 06:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 23:16

Recebidos os autos
23/08/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:13

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 17:08

Recebidos os autos
23/06/2022 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 16:42

Recebidos os autos
22/06/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:35

Conclusos para despacho
08/06/2022 17:54

Expedição de Ofício.
08/06/2022 17:53

Recebidos os autos
08/06/2022 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/06/2022 17:39

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:06

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 10:17

Recebidos os autos
11/04/2022 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 13:03

Expedição de Certidão.
07/04/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:50

Recebidos os autos
03/02/2022 06:11

Expedição de Certidão.
03/02/2022 06:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 06:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.
02/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 06:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:34

Recebidos os autos
28/01/2022 20:34

Declarada incompetência
26/01/2022 17:24

Conclusos para despacho
25/01/2022 21:30

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2021 06:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.
14/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:36

Recebidos os autos
07/12/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 08:52

Expedição de Certidão.
04/11/2021 07:50

Expedição de Carta.
04/11/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 07:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2021 07:49

Expedição de Certidão.
04/11/2021 07:49

INCONSISTENTE
03/11/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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