TJMS - 0813587-43.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 08:46
Juntada de Petição de tipo
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17/06/2025 14:42
Recebidos os autos
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17/06/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
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13/06/2025 08:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 03:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS) Processo 0813587-43.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joeder de Araujo Martins - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. -
12/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 07:07
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 07:07
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 07:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/06/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 12:03
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 18:43
Recebidos os autos
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24/03/2025 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2025 08:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/01/2025 08:37
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:27
Decorrido prazo de parte
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14/08/2024 14:34
Juntada de Petição de tipo
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08/08/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB 8107/MS) Processo 0813587-43.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Joeder de Araujo Martins - Considerando que a decisão ora executada (sentença proferida nos autos em apenso nº 0812022-54.2017), determinou que os honorários advocatícios fosem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do Código de Proceso Civil, por se tratar de condenação ilíquida, e asim, considerando que a quantia tornou-se líquida no presente cumprimento de sentença, no valor de R$ 53.131,94, conforme apontado pela parte exequente, é de se fixar os honorários advocatícios em prol do patrono deste, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Proceso Civil.
Neste sentido, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Transcorido o prazo recursal, desde já, autorizo a inclusão destes honorários no ofício requisitório do principal, deferido às f. 09. -
06/08/2024 23:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/08/2024 09:05
Juntada de Petição de tipo
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06/08/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
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05/08/2024 17:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/08/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 11:36
Recebidos os autos
-
05/08/2024 11:36
Decisão ou Despacho
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14/05/2024 07:02
Recebidos os autos
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02/04/2024 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/04/2024 16:18
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2024 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/03/2024 08:49
Juntada de Petição de tipo
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27/03/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2024 17:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/03/2024 19:04
Recebidos os autos
-
20/03/2024 19:04
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
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20/03/2024 19:03
Realizado Cálculo de Liquidação
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20/03/2024 19:03
Realizado Cálculo de Liquidação
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23/02/2024 12:00
Remetidos os Autos para destino.
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30/01/2024 13:55
Recebidos os autos
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30/01/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 09:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/07/2023 17:39
Juntada de Petição de tipo
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29/06/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/06/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 07:15
Recebidos os autos
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16/05/2023 19:05
Juntada de Petição de tipo
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06/04/2023 01:16
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2023 12:23
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2023 12:22
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2023 12:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
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24/03/2023 19:18
Recebidos os autos
-
24/03/2023 19:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 07:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/03/2023 13:40
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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23/03/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
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23/03/2023 13:39
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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15/03/2023 10:35
Apensado ao processo numero do processo
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15/03/2023 10:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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