TJMS - 0806716-65.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA

CNPJ: 01.336.140/0001-06

Advogados

ALESSANDRO BATISTA

OAB: 223258/SP

CPF *93.***.*99-70

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 24.651.127/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 24.651.127/0001-39

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Batista (OAB 223258/SP) Processo 0806716-65.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Satelital Brasil Comércio Ltda - Dispositivo Diante do exposto, denego a segurança pleiteada por Satelital Brasil Comércio Ltda contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, partes já qualificadas na inicial.

    Condeno a impetrante ao pagamento das custas.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 14, §1°, da referida Lei.

    Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/03/2024 14:15

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 19:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 14:57

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 09:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2021.

  • 28/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:52

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2021 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/06/2021 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 09:43

    Declarada incompetência

  • 23/06/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2021 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/05/2021 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2021 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2021 16:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/05/2021 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2021 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/04/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2021 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/04/2021 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 01:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/04/2021 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 18:34

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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