20/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2025 05:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2025 19:19

Emissão da Relação
24/07/2025 22:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 22:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:40

Registro de Sentença
24/07/2025 22:40

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 19:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:25

Prazo em Curso
03/04/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0866787-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Cezar de Souza Gonçalves, Fernanda Cavalheiro de Souza Lima - Ciente da interposição de embargos de declaração nas fls. 614/617 e 712/715.

Em razão da pretensão de efeitos modificativos, dê-se vista às partes embargadas, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias
02/04/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 15:21

Emissão da Relação
13/03/2025 19:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 06:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0866787-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Cezar de Souza Gonçalves, Fernanda Cavalheiro de Souza Lima - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Condeno o requerido ao pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic a partir da publicação desta sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso.

Ainda, condeno o requerido ao pagamento de pensão mensal ao requerente, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do rendimento líquido que o de cujus percebia na data de seu falecimento, isto é, o valor de R$ 3.210,04 (três mil, duzentos e dez reais e quatro centavos), desde a data do falecimento da vítima até a data em que o requerente completar 70 (setenta) anos ou o seu falecimento, o que ocorrer primeiro.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, por isenção legal.

Condeno-o, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do requerente, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o art. 85, §2º, do CPC.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Sem reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC.
14/01/2025 21:32

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2025 15:32

Emissão da Relação
27/11/2024 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 19:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:26

Registro de Sentença
27/11/2024 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 10:34

Informação do Sistema
24/10/2024 10:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/09/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:54

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:29

Manifestação do Ministério Público
02/09/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0866787-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Cezar de Souza Gonçalves, Fernanda Cavalheiro de Souza Lima - Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade pasiva levantada pelo Estado de Mato Groso do Sul.

Segundo a Teoria da Aserção, vigente no sistema jurídico pátrio, a legitmidade das partes, enquanto condição da ação, e aferida à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da posibildade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

No caso dos autos, a simples imputação feita pela parte REQUERENTE em face do REQUERIDO, por evento danoso ocorido com a utilzação de arma de fogo pertencente ao ente estatal, e que estava sob responsabildade de agente do Estado, o qual efetuou disparo que causou a morte do genitor do REQUERENTE, mostra-se, por si, suficiente à legitmidade pasiva do ente público.

Desa forma, havendo elementos mínimos que ligam o REQUERIDO aos pedidos autorais, não há como acolher a preliminar levantada sem que adentre à análise de mérito da causa.

Da mesma sorte, não merece acolhimento a alegação de prescrição.

Iso porque, conforme documentos de fls. 25-26, o REQUERENTE se trata de menor incapaz, de forma que não core prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.

No mais, o feito encontra-se em ordem, e não há outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual, dou-o por saneado.

Paso a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova.

Trata-se de ação de reparação civil de danos em face do Estado de Mato Groso do Sul.

Restou incontroverso nos autos que a vítima faleceu em razão de disparo de arma de fogo, de propriedade do REQUERIDO, e efetuado por policial miltar.

No mais, não há questão fática controvertida relevante para a solução do litígio que dependa da produção de outras provas.

Asim, indefiro a tomada de depoimento pesoal.

Esta prova se destina à extração da confisão dos fatos, sendo desnecesária a tomada do depoimento pesoal do Estado de Mato Groso do Sul, por seu representante, eis que nada teria a esclarecer sobre as questões em discusão nesta lide.

Questões de direito relevantes para o julgamento do mérito são: a responsabildade civil do Estado (art. 37, § 6º da CR/8); e os requisitos para reparação civil de danos morais.

O ônus da prova permanece distribuído na forma do art. 373, I e I do CPC.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.
06/08/2024 22:53

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:01

Autos entregues em carga ao Promotor
05/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2024 14:00

Emissão da Relação
02/08/2024 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 17:49

Processo saneado
07/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 18:01

Emissão da Relação
02/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
01/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 19:39

Prazo em Curso
06/03/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 09:20

Emissão da Relação
01/03/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 22:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:41

Expedição de Carta.
12/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/01/2024 15:36

Emissão da Relação
11/01/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2024 15:55

Recebida petição inicial
10/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/01/2024 21:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/01/2024 21:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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