TJMS - 0860874-02.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA

CPF *68.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONAFER- CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 13:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2025 13:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 02:46

    Decorrido prazo de parte

  • 09/05/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0860874-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Pereira da Silva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

    Fami.

    Rurais do Brasil - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC

  • 28/04/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0860874-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Pereira da Silva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

    Fami.

    Rurais do Brasil - III – DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Maria do Socorro Pereira da Silva neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

    Fami.

    Rurais do Brasil; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Maria do Socorro Pereira da Silva e Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

    Fami.

    Rurais do Brasil que originou os descontos denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; C) CONDENO a ré Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

    Fami.

    Rurais do Brasil a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (desconto CONTRIBUIÇÃO CONAFER), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 – STJ); D) CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ).

    A atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

    Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

    E) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

  • 13/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:55

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/11/2024 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 08:40

    Decorrido prazo de parte

  • 02/09/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0860874-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Pereira da Silva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

    Fami.

    Rurais do Brasil - Vistos, etc.

    Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 08:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2024 13:58

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 24/01/2024 13:58

    de Conciliação

  • 16/01/2024 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/01/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:35

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/11/2023 16:35

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/11/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 17:24

    de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 17:16

    Decisão ou Despacho

  • 25/10/2023 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 14:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/10/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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