22/08/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Valmor Benedet, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Newe Seguros S.a., também qualificada, sustentando em linhas gerais que firmou com a parte contrária um contrato de seguro agrícola, referente a uma área de 110,16 hectares de plantação de soja, conforme cláusulas constantes da apólice de seguro n.º 10.***.***/0447-93, com produção segurada de 41,80 sacas por hectare, e valor de cada saca fixado em R$100,00 (cem reais); que dentre os riscos cobertos, segundo diz, constava a ocorrência de seca, conforme cláusula nona da apólice; que sofreu grandes prejuízos em sua lavoura em razão de uma "prolongada estiagem", conforme apontado pelo próprio perito da seguradora demandada, conforme vistoria ocorrida na área sinistrada, realizada em 4.3.2022; e que, no entanto, a seguradora negou o pedido de indenização em razão de uma suposta "inadequada condução da cultura", o que, segundo diz, é falso.

Nesses termos, pede o autor, em sede liminar, a exibição dos contratos de resseguro da safra de soja do calendário agrícola 2021/2022, e, no mérito, a condenação da ré no pagamento de indenização prevista no contrato de seguro, no valor histórico de R$143.756,96 (cento e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Juntou documentos às fls. 25-159.

Concessão da medida liminar às fls. 166-167.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 218-232 alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade do autor por não ser o beneficiário da apólice.

No mérito, afirma que a produção da parte contrária foi substancialmente menor do que a média verificada na região, o que se verificou por não ter a parte observado as recomendações técnicas dos órgãos oficiais, daí resultando num deficiente manejo da cultura na área.

Nesses termos, pugna pela improcedência do pedido.

Acostou documentos às fls. 258-293.

Impugnação às fls. 296-308.

Intimadas para apresentarem as provas a serem produzidas, as partes pleitearam a produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos.

Saneamento do feito às fls. 334-335, com a rejeição da preliminar aventada pela seguradora e o indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório.

Audiência de instrução à fl. 357.

Alegações finais em forma de memoriais às fls. 358-364 e 367-376. É o relatório.

Decido.

A controvérsia tratada nestes autos reside no não pagamento de indenização prevista em contrato de seguro entabulado entre as partes.

Para o autor, o contrato prevê cobertura de área em razão dos efeitos climáticos provocados pela estiagem, enquanto para a ré o não pagamento se justifica pela "inadequada condução da cultura" realizada na área rural manejada pela parte contrária.

Entendo que o pedido é procedente. É incontroversa a existência entre as partes do contrato de seguro agrícola "Cobertura Básica Custo de Produção", com vigência de 25.10.2021 a 24.4.2022, que tinha o objetivo de assegurar a cultura de soja em área total de 110,16 hectares, localizada na zona rural do Município de Sidrolândia (MS) dos riscos previstos em apólice, dentre eles a estiagem, conforme cláusula 9.2.

Na apólice constam as informações transmitidas pelo autor sobre a área rural e a cultura nele manejada, as quais foram avaliadas pela ré para, com a aceitação da proposta, chegar-se ao valor do prêmio e à fixação das coberturas básica e opcional pactuadas, dispondo as cláusulas 12ª e 22ª sobre a indenização e a apuração de seu valor, sem nenhuma vinculação com o orçamento do custeio e o valor desembolsado.

Como a apresentação de planilha de custo pelo segurado sequer está prevista em tais cláusulas e naquelas relativas à regulação do sinistro, não há falar em eventual necessidade de apresentação de tais documentos.

Prosseguindo, extrai-se do laudo técnico de vistoria elaborado pelo perito da empresa seguradora a seguinte observação: "Área sinistrada pelo evento seca, apresentam boa condução de tratos culturais sem incidências de danos por pragas e doenças daninhas.

Apresenta plantas com abortamento de vagens principalmente no terço inferior das plantas.

Amostragem realizada com acompanhamento do preposto autorizado Michel (fls. 60-61).

Assim anotou no laudo o perito a causa do evento: Essa conclusão está em sintonia com aquela apresentada pelos engenheiros agrônomos Vítor Eduardo Postai e Antonio Reinaldo Schneid, que elaboraram os pareceres agronômicos juntados pelo autor às fls. 64-83 e 86-88, os quais não deixam duvidas de que a estiagem prolongada causou a quebra da safra em questão.

O depoimento das testemunhas Neusir Joana Bencke ("Neusir") e Adalberto Machado Júnior ("Adalberto") corroboram tais conclusões.

Por outro lado, entendo que a ré não obteve êxito em comprovar a inadequada condução da cultura manejada pelo autor.

Nesse particular, registro que a testemunha arrolada pela seguradora, Beatriz de Nadal Gasparini Santos ("Beatriz"), de acordo com o seu próprio depoimento, nunca compareceu à propriedade rural do autor, nada sabendo informar, portanto, sobre o alegado manejo inadequado da lavoura.

Se alguma circunstância diversa da estiagem tivesse causado ou concorrido para a quebra de produção, cumpria à seguradora a sua demonstração e enquadramento nos termos do contrato.

Não sendo esse o caso, e havendo imputação inespecífica de que o segurado contribuiu para a baixa produtividade da lavoura, imputação essa desprovida de elementos probatórios concretos e robustos, tal, a meu ver, caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

Sobre o tema trago o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO AGRÍCOLA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA .

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.

QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO SANEADORA E MANTIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NO FATO DE QUE O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO FOI MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA .

CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA.

PRÊMIO PAGO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO.

PREENCHIMENTO PELA PARTE DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COBERTURA SECURITÁRIA .

SECA QUE RESTOU INCONTROVERSA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA O AUTOR DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA .

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00012737220228160082 Formosa do Oeste, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 05/12/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a ré não conseguiu formar um conjunto probatório capaz de destituir as afirmativas do autor e sustentar sua tese de que o manejo inadequado teria sido a responsável pela quebra de produção.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e o faço para CONDENAR a ré News Seguros S.a. ao pagamento de indenização seguro agrícola, tudo conforme fórmulas e cálculos estipuladas em apólice, em razão da cobertura dos prejuízos sofridos na lavoura do autor relativas à safra de soja de 2021/2022.

A importância deverá ser acrescida de juros de mora, desde a citação, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelo IPCA.

CONDENO o réu em custas e honorários, arbitrados 10% (dez por cento) do valor da condenação.

PRI.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a apreciar no prazo de 10 (dez) dias, e feitas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.
21/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:39

Emissão da Relação
15/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:40

Registro de Sentença
28/07/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Alegações finais
03/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
11/01/2025 06:40

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 11:11

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Tavares (OAB 109367/RJ), Luis Augusto de Bairros Gasparin (OAB 99534/PR) Processo 0800618-54.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmor Benedet - Reqdo: News Seguros S.a. - ASSINO o prazo comum de 10 (dez) dias para as partes apresentarem memoriais.
16/12/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 06:38

Emissão da Relação
12/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 04:18:04, 1ª Vara.
03/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Tavares (OAB 109367/RJ), Luis Augusto de Bairros Gasparin (OAB 99534/PR) Processo 0800618-54.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmor Benedet - Reqdo: News Seguros S.a. - Sem delongas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela ré às fls. 342-344 por não verificar a omissão alegada, uma vez que a decisão de fls. 334-335, delimita suficientemente as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, tomando-se como base a matéria em litígio no caso concreto, especialmente, diante do contrato de seguro firmado entre as partes.

A bem da verdade, o inconformismo manifestado pela parte deve ser veiculado por outra via.

AGUARDE-SE a realização da audiência de instrução agendada.

DEFIRO a participação do autor e de seu patrono por meio de videoconferência, conforme requerido (fl. 350).

Registro, entretanto, que caberá ao interessado ingressar à sala de espera deste Juízo, cujo acesso deve ser feito por meio do portal eletrônico do TJMS, salas virtuais, 1ª Vara de Maracaju (MS). Às providências e intimações necessárias.
16/10/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 07:56

Emissão da Relação
10/10/2024 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 13:19

Proferida decisão interlocutória
12/09/2024 09:41

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:08

Prazo em Curso
28/08/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 18:34

Emissão da Relação
16/08/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: André Tavares (OAB 109367/RJ), Luis Augusto de Bairros Gasparin (OAB 99534/PR) Processo 0800618-54.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmor Benedet - Reqdo: News Seguros S.a. - Intimação das partes acerca da audiência de instrução e julgamento designada para a data 04/12/2024, às14h.
08/08/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 14:49

Prazo em Curso
07/08/2024 14:48

Emissão da Relação
07/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 02:00:00, 1ª Vara.
11/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:03

Prazo em Curso
09/07/2024 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 11:13

Decisão de Saneamento e Organização
19/10/2023 17:06

Juntada de Ofício
28/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
18/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2023 09:07

Emissão da Relação
10/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 10:59

Prazo em Curso
14/07/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
14/07/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 09:05

Emissão da Relação
10/07/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 11:44

Documento Digitalizado
29/06/2023 08:56

Emissão da Relação
28/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:33

Documento Digitalizado
28/06/2023 12:10

Prazo em Curso
19/06/2023 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 17:02

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:29

Informação do Sistema
05/06/2023 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 09:37

Prazo em Curso
24/05/2023 15:00

Prazo em Curso
23/05/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 08:51

Prazo em Curso
23/05/2023 07:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 07:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 07:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2023 13:02

Expedição de Carta.
22/05/2023 12:47

Expedição em análise para assinatura
22/05/2023 12:46

Emissão da Relação
12/05/2023 18:12

Prazo em Curso
12/05/2023 18:11

Autos preparados para expedição
12/05/2023 18:08

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 05:00:00, 1ª Vara.
11/05/2023 11:40

Autos preparados para expedição
11/05/2023 10:31

Prazo em Curso
10/05/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 14:31

Emissão da Relação
05/05/2023 11:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2023 11:37

Proferida decisão interlocutória
28/04/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 06:09

Conclusos para decisão
27/04/2023 06:09

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:03

Informação do Sistema
26/04/2023 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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