04/09/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
17/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:35

Recebidos os autos
03/07/2025 14:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelita Inácio de Araújo (OAB 12799/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0842965-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Lopes Pastor - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 623...
29/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelita Inácio de Araújo (OAB 12799/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0842965-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Lopes Pastor - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, para o fim de: a) obrigar a requerida a reparar todos os vícios a que deu causa existentes no imóvel da autora, e elencados nos laudos periciais de f. 391-421 e 555-559; b) obrigar a requerida à fornecer um local para que a requerente se estabeleça enquanto o imóvel é pintado; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais provenientes da obra ou do que realizou ou realizar às suas expensas, a serem apurados em liquidação de sentença; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, a partir da sentença, e juros moratórios, a contar da citação.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

Prolata-se sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
29/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:26

Recebidos os autos
15/04/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:25

Respondida
17/01/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
02/12/2024 07:40

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:19

Recebidos os autos
04/11/2024 14:19

Decisão ou Despacho
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Angelita Inácio de Araújo (OAB 12799MS/), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0842965-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Lopes Pastor - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Instrução e Julgamento Data: 04/12/2024 Hora 14:20 Local: Sala padrão - Dr.

Paulo Afonso de Oliveira Situacão: Pendente
29/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:50

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Angelita Inácio de Araújo (OAB 12799MS/), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0842965-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Lopes Pastor - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para que informe se insiste na produção da prova testemunhal, no prazo de cinco dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

I.C.-se.
09/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:21

Recebidos os autos
18/07/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:32

Recebidos os autos
03/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 15:42

Decorrido prazo de parte
20/03/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:37

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:51

Recebidos os autos
08/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
10/11/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:09

Recebidos os autos
20/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:53

Recebidos os autos
04/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 21:10

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 19:15

Decorrido prazo de parte
13/02/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 01:15

Decorrido prazo de parte
11/01/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 03:21

Decorrido prazo de parte
08/12/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:12

Recebidos os autos
30/11/2022 15:12

Decisão ou Despacho
13/10/2022 06:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:12

Recebidos os autos
14/09/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 05:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:22

Juntada de Petição de tipo
16/06/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
16/06/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
08/06/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:10

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 22:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
13/05/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:52

Recebidos os autos
11/05/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
12/04/2022 05:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:34

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
04/03/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:38

Recebidos os autos
24/02/2022 14:38

Determinada Requisição de Informações
16/02/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
15/02/2022 21:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 14:15

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:37

Realizado cálculo de custas
11/02/2022 15:37

Realizado cálculo de custas
11/02/2022 15:37

Realizado cálculo de custas
11/02/2022 15:37

Realizado cálculo de custas
11/02/2022 15:37

Realizado cálculo de custas
11/02/2022 15:37

Realizado cálculo de custas
11/02/2022 15:18

Recebidos os autos
11/02/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 13:31

Realizado cálculo de custas
25/01/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 19:13

Recebidos os autos
18/01/2022 16:11

Gratuidade da Justiça
14/01/2022 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2022 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 08:10

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 05:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:11

Recebidos os autos
14/12/2021 17:04

Determinada Requisição de Informações
09/12/2021 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

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R$ 0,00

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