26/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 06:49

Decorrido prazo de "nome da parte".
04/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805671-41.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Beth Dalva Pereira do Nascimento Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - BLOQUEIO E PENHORA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO SEM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ÍNDICES DA CONTA ÚNICA - AFASTADOS - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO VALOR DEVIDO AO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença extinto na origem sem a incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC e sem considerar a evolução do débito segundo os encargos constantes do contrato firmado entre as partes.

A questão a ser dirimida é a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença, sem a incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, na hipótese de não pagamento voluntário da obrigação no prazo fixado, bem como quanto ao acerto relativo à forma de atualização do débito, ou seja, se, no cumprimento de sentença, o valor objeto de bloqueio e penhora deve ser corrigido aplicando-se encargos da mora previstos em contrato ou se devem ser adotados aqueles utilizados pela conta única.

A matéria em questão já foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, firmando-se entendimento no sentido de que, como afirmado pela Apelante, o depósito dado como garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora.

Com o julgamento do Tema 677 pelo STJ, fixou-se a tese no sentido de que: "naexecução,odepósitoefetuado a título degarantiadojuízoou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Recurso provido para tornar insubsistente a sentença e determinar a incidência de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor devido, bem como para que a atualização se dê pelos encargos contratuais, até o efetivo pagamento, afastando-se a aplicação do índices da conta única
03/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:26

Provimento
22/01/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805671-41.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Beth Dalva Pereira do Nascimento Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:22

Inclusão em pauta
09/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805671-41.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Beth Dalva Pereira do Nascimento Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: José Martins (OAB: 84314/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 11:34

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 11:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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