21/07/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 18:37

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 18:37

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 10:30

Realizado cálculo de custas
08/07/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:46

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:09

Recebidos os autos
30/06/2025 15:09

Recebidos os autos
30/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:41

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0803259-96.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oriete Maciel dos Santos - Réu: Banco Cetelem S.A. - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 151/156.
09/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0803259-96.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oriete Maciel dos Santos - Réu: Banco Cetelem S.A. - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados (a ser apurado em cumprimento de sentença); B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a favor do autor.

Conforme fundamentação supra, a correção monetária das verbas objeto das condenações sobre danos morais deve ser calculada pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (aplicação subsidiária do art.161, §1º, do CTN c/c art. 406 do CC), serão devidos desde a data do evento danoso (data da celebração do contrato).

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão, de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
18/09/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:29

Recebidos os autos
17/09/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:29

Com Resolução do Mérito
13/09/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 08:53

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0803259-96.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oriete Maciel dos Santos - Réu: Banco Cetelem S.A. - 01.

Considerando os documentos juntados às fls. 19-21 e a ausência – até o momento – de indícios em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita. 02.

Regular, recebo a inicial e acolho a emenda de fl. 39.

Anote-se.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação 03.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
09/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:09

Recebidos os autos
05/08/2024 15:09

Determinada Requisição de Informações
02/08/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 09:12

Recebidos os autos
01/08/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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