01/09/2025 16:06

Certidão
01/09/2025 16:06

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:27

Transitado em Julgado em "data"
19/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:15

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800941-11.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Bradesco Seguros S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogada: Karem Lúcia Correa da Silva (OAB: 32246/PR) Apelado: Pedro Castro Dias Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Apelado: Hsbc Seguros (Brasil) S.a EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REJEITADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AFASTADA.

DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.

MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de descontos realizados indevidamente em conta corrente do Autor a título de seguro não contratado.

O Apelante sustenta, em síntese: a) prescrição trienal; b) ilegitimidade passiva; c) inexistência de ato ilícito; d) ausência de dano moral ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório; e) impossibilidade de repetição de valores; f) impossibilidade de fixação ou redução do valor das astreintes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão de reparação dos danos decorrentes de descontos indevidos; (ii) estabelecer se o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) verificar se houve contratação válida a justificar os descontos; (iv) analisar a possibilidade de condenação em indenização por danos morais e restituição de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ.

O prazo prescricional para pretensão de reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do último desconto indevido, conforme entendimento firmado pelo TJMS no IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.0004.

Os descontos indevidos cessaram apenas após a prolação da sentença, não havendo que se falar em prescrição da pretensão.

O Apelante Banco Bradesco repassava valores à Kirton Seguros e realizava débitos diretamente na conta do Autor, assumindo o risco do negócio e legitimando-se, assim, a figurar no polo passivo da demanda.

Em 2018, a empresa Kirton Seguros foi incorporada ao Grupo Bradesco Seguros, integrando o mesmo grupo econômico e a cadeia de consumo, o que reforça a responsabilidade solidária entre os fornecedores, nos termos do art. 14 do CDC.

Os Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regular contratação do seguro, mesmo após a inversão do ônus da prova determinada nos autos.

A ausência de contratação válida configura cobrança indevida, gerando o dever de restituir os valores descontados e indenizar os danos morais suportados.

O valor da indenização fixado pelo juízo de origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando excessivo ou desproporcional às circunstâncias do caso.

A multa cominatória fixada em R$ 500,00 por evento visa garantir o cumprimento da obrigação judicial, não configurando penalidade excessiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações de reparação por descontos indevidos em contratos de consumo é quinquenal, contado do último desconto realizado.

A instituição financeira que efetua descontos indevidos em conta corrente e realiza repasses a seguradora integrante do mesmo grupo econômico integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos.

A ausência de prova da contratação do seguro justifica a restituição dos valores e a indenização por danos morais.

A multa cominatória por descumprimento de ordem judicial é legítima quando fixada com moderação e finalidade coercitiva.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 27; CPC, art. 373, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMS, IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.0004, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 20.09.2019; TJMS, Apelação Cível nº 0804465-09.2024.8.12.0021, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 28.04.2025; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 26.04.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:25

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 18:51

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:51

Não-Provimento
30/07/2025 05:21

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 09:35

Incluído em pauta para 29/07/2025 09:35:10 local.
25/06/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800941-11.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Bradesco Seguros S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogada: Karem Lúcia Correa da Silva (OAB: 32246/PR) Apelado: Pedro Castro Dias Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Apelado: Hsbc Seguros (Brasil) S.a Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 08:32

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:05

Distribuído por sorteio
24/06/2025 08:04

Processo Cadastrado
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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