TJMS - 0804156-73.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 08:48
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2025 08:48
Remetidos os Autos para destino.
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07/02/2025 08:48
Remetidos os Autos para destino.
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02/02/2025 15:30
Juntada de Petição de tipo
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13/01/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0804156-73.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laércio Padoin - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
10/01/2025 04:52
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 04:47
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 18:22
Recebidos os autos
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07/01/2025 18:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/11/2024 17:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/11/2024 11:05
Juntada de Petição de tipo
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26/11/2024 16:40
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 00:50
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 04:23
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 04:21
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0804156-73.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laércio Padoin - Sentença: Isto posto, e pelo mais que dos autoos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por LAÉRCIO PADOIN em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS para os fins de:a) DECLARAR nulos os seguintes lançamentos tributários a titulo de ISSQN: Matrícula de n. 49229 , Inscrição Municipal n. 25075372, Alvará 0765/2019, Projeto-proc 28595/2019, ISSQN n. 5.134.526 no valor de R$ 6.299,47 (seis mil, duzentos e noventa e noventa reais e quarenta e sete centavos); Matrícula de n. 153.707 , Inscrição Municipal n. 25077336, Alvará 0337/2021, Projeto-proc 04108/2021, ISSQN n. 5.507.700 no valor de R$ 18.603,50 (dezoito mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos); Matrícula de n. 149.941 , Inscrição Municipal n. 25077438, Alvará 0246/2021, Projeto-proc 04120/2021, ISSQN n. 5.572.724 no valor R$ 7.380,00 (sete mil, trezentos e oitenta reais).b) CONDENAR o REQUERIDO à restituição dos valores pagos pelo REQUERENTE a título de ISSQN dos lançamentos supracitados que totalizam R$ 32.282,97 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Os valores deverão ser corrigidos por juros de 1% a partir do trânsito em julgado da sentença ( art. 161 § 1º do CTN), ao passo que a correção monetária, pelo IPCA-E, incide desde o pagamento indevido feito pelo contribuinte.
Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.
Publique.
Registre-se.
Intime-se. (,,,) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
06/11/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 15:33
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 15:32
Homologada a Transação
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08/10/2024 18:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/09/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2024 14:40
Remetidos os Autos para destino.
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11/09/2024 11:37
Remetidos os Autos para destino.
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11/09/2024 11:37
Remetidos os Autos para destino.
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04/09/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 18:36
Juntada de Petição de tipo
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22/08/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
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20/08/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 17:29
Juntada de tipo de documento
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13/08/2024 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0804156-73.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laércio Padoin - Decisão: Posto isto, remetam-se imediatamente as presentes razões ao Conselho Superior da Magistratura e, acolhida a justifcativa, encaminhem-se os autos ao respectivo substiuto legal. Às providências necesárias.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
12/08/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 05:40
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 05:25
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 05:24
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 05:16
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 14:37
Recebidos os autos
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09/08/2024 14:37
Declarada suspeição por "nome do magistrado"
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23/05/2024 11:03
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 13:25
Remetidos os Autos para destino.
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15/05/2024 13:24
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2024 07:16
Expedição de tipo de documento.
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15/03/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
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05/03/2024 18:18
Expedição de tipo de documento.
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05/03/2024 18:14
de Instrução e Julgamento
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05/03/2024 13:04
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2024 12:14
Juntada de tipo de documento
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22/02/2024 08:05
Juntada de tipo de documento
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19/02/2024 08:08
Juntada de tipo de documento
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19/02/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 13:02
Juntada de Petição de tipo
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29/01/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/01/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 06:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 06:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 06:22
Expedição de tipo de documento.
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26/01/2024 06:17
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 06:17
Expedição de tipo de documento.
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26/01/2024 06:05
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2024 13:34
de Instrução e Julgamento
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23/01/2024 18:16
Recebidos os autos
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23/01/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 15:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/11/2023 14:33
Juntada de Petição de tipo
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24/11/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 09:33
Juntada de Petição de tipo
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19/10/2023 11:14
Expedição de tipo de documento.
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19/10/2023 10:08
Expedição de tipo de documento.
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19/10/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 18:14
Recebidos os autos
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18/10/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 18:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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