10/09/2025 12:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2025 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/04/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:26

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 15:26

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800722-33.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Lima dos Santos - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação.
28/02/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800722-33.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Lima dos Santos - Réu: Município de Cassilândia - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nulo a contratação da autora para exercício de cargo em comissão, que não possui função de direção, chefia e assessoramento; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratação em cargo em comissão, ora declarada nula, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida à requerente, até a data de 09/12/2021, quando deverá sofrer incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas, diante da isenção legal do requerido.

Com relação aos honorários advocatícios, observo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dessa verba deverá observar o que preconiza o artigo 85, § 3.º, do CPC/2015.

Assim, como se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido § 3.º deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/12/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:44

Recebidos os autos
16/10/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800722-33.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Lima dos Santos - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proceso Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de dilgências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesem ao proceso.
09/08/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:49

Recebidos os autos
22/07/2024 18:49

Decisão ou Despacho
22/07/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:44

Recebidos os autos
29/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 07:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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