08/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:11

Autos preparados para expedição
11/07/2025 10:34

Prazo em Curso
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:55

Prazo em Curso
30/06/2025 11:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:44

Autos preparados para expedição
24/06/2025 17:42

Emissão da Relação
24/06/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:33

Prazo em Curso
26/03/2025 14:37

Juntada de Ofício
10/03/2025 14:50

Juntada de Ofício
03/01/2025 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2024 03:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:08

Prazo em Curso
27/11/2024 12:04

Juntada de Ofício
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0821747-28.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Rosilene da Rocha Gomes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a concordância parte (f. 247-248) com os cálculos apresentados pela autarquia, torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$ 106.289,47 (cento e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha apresentada (f. 239-243).

Arbitro honorários sucumbência em favor do patrono da exequente em 10% (dez porcento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da matéria e da inexistência de recurso, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ, em relação as parcelas vencidas.

Intime-se a autarquia para apresentar o cálculo dos honorários em 15 (quinze) dias.

Sobrevindo o documento, vista à parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Quanto aos honorários contratuais (f. 249-250), apesar da impossibilidade de fracionamento de requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, é permitida a reserva de honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, essa previsão de retenção, não afasta a possibilidade do magistrado moderar a fixação de percentual previsto emcláusulaquotalitis, a fim de resguardar o hipossuficiente jurídico e evitar a ratificação pelo poder judiciário de situações abusivas.

In casu, a cláusula teceira - quotalitis do incluso contrato de honorários advocatícios (f. 249-250) mostra-se desproporcional.

Isso porque prevê a retenção de 40% (quarenta porcento) do proveito econômico obtido a título de honorários contratuais, além de fixar a retenção de 12 (doze) parcelas de 40% do valor das parcelas vincendas, sem olvidar ainda a fixação na presente decisão dos honorários de sucumbência (f. 249): Logo, cabível a redução dos honorários contratuais para o percentual de 30% (trinta porcento), pois a remuneração do causídico não pode superar as vantagens recebidas pelo constituinte, consono artigos 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, na hipótese de adoção decláusulaquotalitis: (...).1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de limitação do percentual doshonoráriosadvocatícioscontratuaiscom fundamento na abusividade. 2.

OCódigo de Ética e Disciplina da OAB, aprovado com fundamento nosartigos 33e54, V, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) não prevê regras para definir um limite máximo quanto ao valor doshonoráriosa serem pagos, mas autoriza acláusulaquotalitis(art. 38, do Código de Ética e Disciplina), cuja finalidade é de possibilitar o recebimento dos valores a que o cliente tem direito, ao final do processo, em situações excepcionais, ou seja, é um instrumento que não pode ser banalizado. 3.

Caracteriza abusividade a fixação dehonoráriosadvocatícios "quotalitis" no percentual de 40% sobre o proveito econômico obtido pelo cliente, pois este percentual sdeixa o cliente em desvantagem excessiva, ainda mais quando considerado que normalmente a este valor somam-se outras rubricas, a exemplo das despesas ordinárias e ao próprio valor da sucumbência. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.(TJMS; AC 0800908-88.2018.8.12.0032; Deodápolis; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 03/10/2023; Pág. 116) (...).A jurisprudência desta Corte e do STJ se posiciona firme no sentido de que o princípiopacta sunt servandapode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mitigada a força obrigatória dos contratos diante de situações como a dos autos, pois oshonorárioscontratuaismostram-se excessivos, já que foram fixados em 40% sobre todo o proveito econômico, acrescido da quantia de um salário mínimo a título de reembolso com os custos, perfazendo o percentual de 45,4545%.

Assim, o percentual é desarrazoado, considerando a prova dos autos e os critérios estabelecidos peloCódigo de Ética e Disciplina da OAB, bem como não há nos autos demonstração no sentido de que o serviço realizado foi de caráter extraordinário.(TJMS; AI 1408676-73.2022.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran; DJMS 29/07/2022; Pág. 45) À vista disso, ao cartório para expedição dos Ofícios Requisitórios, observando-se a limitação de 30% (trinta porcento) para destacamento dos honorários contratuais.

Intimem-se.
19/11/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 16:36

Informação do Sistema
19/11/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:15

Prazo em Curso
18/11/2024 10:14

Emissão da Relação
18/10/2024 17:41

Evolução da Classe Processual
07/10/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 15:52

Acolhimento
27/09/2024 14:20

Conclusos para julgamento
24/09/2024 00:35

Prazo em Curso
17/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0821747-28.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilene da Rocha Gomes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora da manifestação de fls 233, para manifestação no prazo de 05 dias.
06/09/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 15:57

Emissão da Relação
02/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0821747-28.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilene da Rocha Gomes - 1.

Trata-se de execução invertida (f. 227). 2.

Intimar o INSS para elaborar e apresentar cálculos em 30 (trinta) dias. 3.

Com a vinda dos cálculos, intimar a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.

Nada obstante, oficie-se para a implantação imediata do benefício da parte exequente, conforme decidido na sentença que homologou o acordo. 5.

Caso não venham os calculos do INSS, concedo 30 (trinta) dias à parte exequente para requerer o que for de direito.

Transcorrido tal prazo sem as providências da parte, arquivem-se.

Intimem-se.
07/08/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 13:42

Emissão da Relação
05/08/2024 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 11:24

Emissão da Relação
01/06/2024 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/06/2024 07:03

Cobrança exaurida no GECOF
10/05/2024 14:48

Juntada de Ofício
07/05/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
04/05/2024 00:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:04

Prazo em Curso
27/04/2024 00:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:04

Expedição de Ofício.
24/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/03/2024 00:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
31/01/2024 12:44

Prazo em Curso
10/01/2024 00:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2024.
10/01/2024 00:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:28

Prazo em Curso
12/12/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 09:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 06:43

Emissão da Relação
20/11/2023 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:02

Transitado em Julgado em data
07/08/2023 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 02:52

Expedição de Certidão.
29/06/2023 20:00

Prazo em Curso
26/06/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
26/06/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023 18:52

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:46

Emissão da Relação
21/06/2023 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:26

Registro de Sentença
21/06/2023 14:25

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 20:40

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 19:23

Prazo em Curso
03/03/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2023 12:56

Emissão da Relação
23/02/2023 11:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/12/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 23:03

Conclusos para despacho
11/11/2022 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2022.
03/10/2022 14:45

Prazo em Curso
28/09/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2022.
26/09/2022 14:35

Prazo em Curso
26/09/2022 14:34

Documento Digitalizado
22/09/2022 20:35

Prazo em Curso
22/09/2022 00:39

Expedição de Certidão.
13/09/2022 23:40

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.
13/09/2022 14:02

Documento Digitalizado
13/09/2022 13:59

Expedição de Certidão.
13/09/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2022 18:57

Autos preparados para expedição
12/09/2022 17:41

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:07

Autos preparados para expedição
12/09/2022 14:07

Prazo em Curso
12/09/2022 14:05

Emissão da Relação
06/09/2022 17:14

Juntada de Mandado
06/09/2022 17:14

Juntada de NULL
06/09/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 15:58

Prazo em Curso
15/08/2022 20:51

Prazo em Curso
15/08/2022 00:09

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:04

Prazo em Curso
12/08/2022 16:03

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:36

Expedição de Mandado.
12/08/2022 09:28

Expedição em análise para assinatura
12/08/2022 08:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2022.
05/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:41

Autos preparados para expedição
05/08/2022 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2022.
30/07/2022 10:36

Prazo em Curso
28/07/2022 18:28

Prazo em Curso
27/07/2022 20:36

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 19:29

Autos preparados para expedição
27/07/2022 17:30

Prazo em Curso
27/07/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 15:10

Emissão da Relação
21/07/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 19:40

Prazo em Curso
15/06/2022 14:32

Expedição em análise para assinatura
15/06/2022 12:52

Expedição de Carta.
08/06/2022 08:25

Autos preparados para expedição
05/06/2022 00:55

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 19:40

Expedição de Certidão.
26/05/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:36

Prazo em Curso
26/05/2022 15:32

Prazo em Curso
26/05/2022 15:31

Documento Digitalizado
24/05/2022 10:32

Autos preparados para expedição
23/05/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.
23/05/2022 17:53

Prazo em Curso
23/05/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2022 16:28

Emissão da Relação
06/04/2022 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2022 14:13

Processo saneado
27/12/2021 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2021 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/09/2021 09:27

Conclusos para decisão
23/09/2021 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2021.
08/09/2021 18:45

Prazo em Curso
04/09/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 01:57

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:59

Prazo em Curso
30/08/2021 20:38

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.
26/08/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2021 19:45

Expedição de Certidão.
25/08/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:52

Emissão da Relação
24/08/2021 16:20

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2021 16:41

Prazo em Curso
17/08/2021 20:22

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.
17/08/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2021 17:08

Emissão da Relação
13/08/2021 10:32

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 19:51

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:47

Expedição de Carta.
09/08/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:29

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.
07/07/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2021 14:10

Autos preparados para expedição
05/07/2021 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 14:33

Conclusos para despacho
30/06/2021 12:28

Informação do Sistema
30/06/2021 12:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2021 12:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/06/2021 12:06

Expedição de Certidão.
30/06/2021 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2021 12:04

Expedição de Certidão.
30/06/2021 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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