TJMS - 0801513-69.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2025 07:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:41
Recebidos os autos
-
16/06/2025 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 06:50
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 06:50
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2025 06:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/06/2025 06:49
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 06:48
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 10:14
Recebidos os autos
-
11/02/2025 10:14
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2025 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 09:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/01/2025 09:00
Evolução da Classe Processual
-
13/01/2025 08:59
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 08:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/12/2024 08:50
Recebidos os autos
-
19/12/2024 08:50
Outras Decisões
-
28/11/2024 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 16:29
Processo Desarquivado
-
27/11/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2024 08:32
Transitado em Julgado em data
-
08/11/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 14:16
Recebidos os autos
-
24/10/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 00:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801513-69.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Augusto Gonçalves dos Santos - SENTENÇA.
Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 17 Março/2020 R$ 3.314,47 20/04/2020 Fl. 19 Abril/2020 R$ 4.516,76 20/05/2020 Fl. 20 Maio/2020 R$ 3.877,92 20/06/2020 Fl. 21 Junho/2020 R$ 3.877,92 20/07/2020 Fl. 22 Julho/2020 R$ 3.871,31 20/08/2020 Fl. 23 Agosto/2020 R$ 3.759,02 20/09/2020 Fl. 24 Setembro/2020 R$ 3.775,42 20/10/2020 Fl. 25 Outubro/2020 R$ 3.775,42 20/11/2020 Fl. 26 Novembro/2020 R$ 2.556,17 20/12/2020 Fl. 27 Novembro/2020 R$ 3.775,42 20/12/2020 Fl. 29 Dezembro/2020 R$ 4.822,27 20/01/2021 Fl. 30 Dezembro/2020 R$ 635,66 20/01/2021 Fl. 31 Janeiro/2021 R$ 3.758,33 20/02/2021 Fl. 32 Fevereiro/2021 R$ 2.962,48 20/03/2021 Fl. 34 Março/2021 R$ 3.020,10 20/04/2021 Fl. 35 Abril/2021 R$ 2.946,99 20/05/2021 Fl. 37 Maio/2021 R$ 3.536,25 20/06/2021 Fl. 38 Junho/2021 R$ 759,78 20/07/2021 Fl. 39 Junho/2021 R$ 3.143,41 20/07/2021 Fl. 40 Julho/2021 R$ 3.143,41 20/08/2021 Fl. 41 Agosto/2021 R$ 3.143,41 20/09/2021 Fl. 43 Setembro/2021 R$ 3.672,33 20/10/2021 Fl. 45 Outubro/2021 R$ 5.224,12 20/11/2021 Fl. 46 Novembro/2021 R$ 3.945,18 20/12/2021 Fl. 48 Dezembro/2021 R$ 5.436,33 20/01/2022 Fl. 50 Dezembro/2021 R$ 2.839,02 20/01/2022 Fl. 51 Janeiro/2022 R$ 4.236,73 20/02/2022 Fl. 52 Fevereiro/2022 R$ 517,03 20/03/2022 Fl. 54 Abril/2022 R$ 196,74 20/05/2022 Fl. 57 Maio/2022 R$ 1.996,77 20/06/2022 Fl. 58 Junho/2022 R$ 291,36 20/07/2022 Fl. 59 Junho/2022 R$ 5.562,68 20/07/2022 Fl. 61 Julho/2022 R$ 6.020,51 20/08/2022 Fl. 62 Agosto/2022 R$ 5.562,68 20/09/2022 Fl. 63 Setembro/2022 R$ 5.562,68 20/10/2022 Fl. 64 Outubro/2022 R$ 5.562,68 20/11/2022 Fl. 65 Novembro/2022 R$ 2.366,14 20/12/2022 Fl. 66 Novembro/2022 R$ 5.562,68 20/12/2022 Fl. 68 Dezembro/2022 R$ 6.712,49 20/01/2023 Fl. 70 Dezembro/2022 R$ 791,94 20/01/2023 Fl. 71 Janeiro/2023 R$ 5.562,68 20/02/2023 Fl. 72 Fevereiro/2023 R$ 5.562,68 20/03/2023 Fl. 73 Março/2023 R$ 5.562,68 20/04/2023 Fl. 74 Abril/2023 R$ 5.562,68 20/05/2022 Fl. 75 Maio/2023 R$ 5.841,11 20/06/2023 Fl. 76 Junho/2023 R$ 5.841,11 20/07/2023 Fl. 77 Julho/2023 R$ 5.841,11 20/08/2023 Fl. 78 Agosto/2023 R$ 5.841,11 20/09/2023 Fl. 80 Setembro/2023 R$ 8.160,96 20/10/2023 Fl. 82 Outubro/2023 R$ 11.246,04 20/11/2023 Fl. 83 Novembro/2023 R$ 4.928,88 20/12/2023 Fl. 85 Novembro/2023 R$ 7.596,13 20/12/2023 Fl. 87 Dezembro/2023 R$ 9.139,51 20/01/2024 Fl. 89 Dezembro/2023 R$ 1.925,75 20/01/2024 Fl. 90 Janeiro/2024 R$ 6.854,63 20/02/2024 Fl. 91 Fevereiro/2024 R$ 827,43 20/03/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.
Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.
Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.
Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.
Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. (.....)Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.
R.
I. -
10/10/2024 22:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 08:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 16:20
Homologada a Transação
-
01/10/2024 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 18:44
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2024 11:44
Recebidos os autos
-
20/09/2024 11:44
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2024 00:43
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 10:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/09/2024 10:12
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801513-69.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Augusto Gonçalves dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora acerca da contestação retro, bem como, para querendo, se manifestar no prazo legal, devendo nesta oportunidade especificar/detalhar provas que pretende produzir. -
06/08/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/08/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 16:55
Recebidos os autos
-
05/08/2024 14:51
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2024 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 09:24
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 09:24
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2024 09:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/06/2024 08:28
Recebidos os autos
-
26/06/2024 08:28
Outras Decisões
-
06/06/2024 07:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 17:12
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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