01/09/2025 15:59

Certidão
01/09/2025 15:59

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:27

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:10

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800211-44.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Martimiano Camargo Marques Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - LEGALIDADE DO AJUSTE E DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura do cliente, ainda que na formadigital, a negociação deve ser havida como firmada.

A jurisprudência deste Sodalício tem acolhido avalidadeassinatura por biometria facial com selfie, com a ressalva de que estas devem ser acompanhadas dos dados de hora e data de assinatura, identificação do endereço de IP e aparelho utilizado, geolocalização e outros elementos que determinam avalidadedo negócio jurídico, o que ocorreu no presente caso.

Sendo efetivamente improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, restam prejudicados os demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e majoração dos honorários).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/08/2025 11:25

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 18:02

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:02

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
30/07/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:18

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 21:03

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:03:24 local.
03/07/2025 00:15

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800211-44.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Martimiano Camargo Marques Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 18:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:16

Distribuído por sorteio
01/07/2025 18:10

Processo Cadastrado
01/07/2025 18:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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