04/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805614-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Neres de Alcantara, Jorge Augusto Vera - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por LUCAS NERES DE ALCANTARA e JORGE AUGUSTO VERA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial à parte autora JORGE AUGUSTO VERA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Torno definitiva a medida liminar de fls. 70-72.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pela Exma.

Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:53

Homologada a Transação
01/08/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:28

Juntada de Mandado
13/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:45

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 15:44

Recebidos os autos
12/03/2024 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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