18/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817158-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wanessa Trindade - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - Vistos, etc.

Defiro os pedidos postulados em f. 169.

Intime-se o expert, para que este designe nova data e horário para a realização de perícia, e posteriormente intime-se via AR a parte autora. Às providências.

Intime-se.
19/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:52

Recebidos os autos
04/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817158-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wanessa Trindade - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - Intimação da parte autora, da certidão do oficial de justiça f. 164, bem como da manifestação do perito f. 165.

Prazo para manifestação: 15 dias.
13/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817158-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wanessa Trindade - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - Intimação das partes da perícia designada para o dia 25/02/2025, às 13:55 horas, na Rua Oceano Atlantico, 294 (ClÍnica Orthos), Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, conforme fls. 158/159.
18/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817158-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wanessa Trindade - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - 1 - Da impugnação à justiça gratuita.

No que diz respeito à gratuidade da justiça, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que, para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração da pessoa física de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei, no que diz respeito à gratuidade da justiça.

Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a assistência judiciária gratuita à parte autora.

Ante o exposto, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho à parte demandante a AJG. 2 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Em que pese a manifestação da parte requerida, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por ausência de interesse processual, improcede.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Interesse processual ou de agir é a utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar à parte autora, revelando-se condição da ação, sem a qual a mesma não poderá prosperar.

Para a comprovação do interesse processual, é preciso que a parte autora demonstre de que, sem o exercício da jurisdição, por meio da ação, a pretensão não poderá ser satisfeita, surgindo a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la. É a constatação da carência de elemento essencial ao direito de ação que é doutrinariamente reconhecido pelo binômio utilidade e necessidade.

No caso em tela, a preliminar aventada improcede, visto que a exordial é devidamente acompanhada dos documentos que indicam uma relação negocial entre as partes, logo, presente o interesse de agir do autor.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar. 3 - Da ilegitimidade passiva.

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

Neste sentido, tem-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃODEFAZERC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVENDA DEVEÍCULO-ILEGITIMIDADEPASSIVA- RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DEDOCUMENTODETRANSFERÊNCIA- OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.

Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido do autor podia ter sido dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para o feito e presente está a legitimidade ad causam.

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

A Ré, que efetuou a venda deveículopara o autor, tem a responsabilidade de lhe propiciar os meios necessários àtransferênciado bem.

A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, assim como para penalizar seu causador, considerando, também, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, como parâmetros para a fixação do montante.

Fixada em valor ínfimo, deve ser majorada a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.045176-3/001.

Relator: Des.(a) Mônica Libânio. 11ª CÂMARA CÍVEL.

J.: 30/08/2017.

P.: 06/09/2017).

Desta forma, afasto tal preliminar. 4 - Fixo como pontos controvertidos: i) a cobertura securitária e o valor da indenização correspondente; ii) se os requisitos para a concessão do pagamento da indenização por invalidez por acidente foram preenchidos. 5 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É fato incontroverso a existência do contrato de seguro, sendo que o ponto chave da questão é definir se houve ou não a invalidez alegada pela parte autora, e, a partir daí, fazer o cotejo com o contrato e verificar se há ou não o direito ao recebimento do capital segurado.

Por se tratar de nítida relação de consumo, tenho que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ex vi do art. 6º inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente (técnica e economicamente) em relação à requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJMS: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A determinação de inversão do ônus da prova, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, não obriga o fornecedor do produto a antecipar as despesas da perícia judicial em favor do perito.

Mas, a ausência do pagamento dos honorários do perito pode ter como consequência, se assim entender o julgador, de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412353-87.2017.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES RECURSO REJEITADO.

O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência".

Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova.

Agravo retido improvido.

APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA IPDF AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR PROVA DOCUMENTAL SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC.

Sentença mantida.

Apelação improvida.(TJMS.

Apelação n. 0067897-23.2009.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 15/03/2016, p: 16/03/2016).

Portanto, repita-se, impõe-se a inversão do ônus da prova. 6 - Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: I - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

II - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: Hugo André Brüne - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia de joelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775.

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida.

Caso vencida a parte autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF.

Intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.
08/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:43

Recebidos os autos
04/10/2024 14:43

Decisão ou Despacho
03/10/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
21/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:32

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817158-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wanessa Trindade - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - Intimem-se as partes para no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
19/08/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0817158-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wanessa Trindade - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
06/08/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 14:49

de Conciliação
10/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:58

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 17:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:09

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 17:00

Recebidos os autos
27/03/2024 17:00

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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