28/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:38

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802121-15.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gilberto Afonso Scholz Advogado: Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo (OAB: 4942/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ação REVISIONAL DE contrato.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - LEGALIDADE.

TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE SEGURO - POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM EXAME 2.

Consiste em analisar se há abusividade contratual na cobrança de capitalização dos juros, tarifa de cadastro e tarifa de seguro.

III.

RAZOES DE DECIDIR 3.

Conforme o Tema Repetitivo n. 247: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 4. É válida a cobrança da tarifa de seguro e registro de contrato se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido Jurisprudência relevante: Temas Repetitivos n. 247, 620 e 972.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:13

Não-Provimento
26/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:04

Inclusão em pauta
24/02/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:00

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821144-28.2016.8.12.0001

Odalia Amaro Dorneles

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0821144-28.2016.8.12.0001

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Aparecido Barcellos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0811879-82.2024.8.12.0110

Benedito Nogueira Santana Junior

Luan Charao da Silva

Advogado: Andressa Silva Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0827699-27.2017.8.12.0001

Maria Cicera da Silva

Oi S/A

Advogado: Jairo Fontoura Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801719-45.2012.8.12.0004

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Sandra Raquel Chamorro

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2012 13:08

Exibir Processo