25/08/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 13:31

Prazo em Curso
04/08/2025 12:40

Expedição de Carta.
01/08/2025 11:31

Expedição em análise para assinatura
01/08/2025 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 15:43

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
10/06/2025 14:23

Prazo em Curso
07/06/2025 03:02

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821144-28.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectda: Odalia Amaro Dorneles - Exectda: Odalia Amaro Dorneles - Intima-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirão multa de 10% (dez por cento) sobre valor do débito e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, no mesmo percentual, sobre o valor restante.

Sem prejuízo da ordem anterior, transcorrido o prazo acima, e inerte o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC).

A intimação deverá ser feita nos moldes do artigo 513, §§ 2º e 4º, do CPC.
04/06/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 18:18

Autos preparados para expedição
03/06/2025 18:16

Emissão da Relação
23/05/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 21:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 16:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/03/2025 16:42

Redistribuição de Processo - Saída
21/03/2025 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/02/2025 13:13

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2025 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821144-28.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Odalia Amaro Dorneles, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Cumpra-se a decisão de f. 852/858, remetendo-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos desta comarca.
27/02/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:34

Juntada de Ofício
19/12/2024 12:50

Prazo em Curso
13/12/2024 17:46

Juntada de Ofício
09/12/2024 16:06

Prazo em Curso
09/12/2024 16:05

Documento Digitalizado
05/12/2024 07:54

Informação do Sistema
03/12/2024 15:24

Documento Digitalizado
05/11/2024 16:27

Expedição de Ofício.
28/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2024 15:29

Prazo em Curso
30/08/2024 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
07/08/2024 12:28

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0821144-28.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Odalia Amaro Dorneles, Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Diante do exposto, declaro a incompetência desta 13ª Vara Cível de Competência Residual para processamento e julgamento de cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial conquistada perante o Juízo Suscitado (4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital), razão pela qual suscito o presente conflito negativo de competência.

Remetam-se, com urgência, os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo.
06/08/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 10:24

Emissão da Relação
16/07/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 14:09

Proferida decisão interlocutória
03/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2024 18:04

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 08:57

Prazo em Curso
05/06/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 09:30

Emissão da Relação
04/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 16:54

Declarada incompetência
19/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:24

Retificação de Classe Processual
01/03/2024 03:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2024 17:54

Emissão da Relação
10/01/2024 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 12:30

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:45

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2023 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 01:43

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.
01/08/2023 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
17/07/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2023 14:04

Emissão da Relação
14/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2023 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2023 14:33

Gratuidade da Justiça
30/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2023 16:21

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2023 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.
22/04/2023 15:43

Prazo em Curso
22/04/2023 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.
17/04/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2023 13:35

Emissão da Relação
10/02/2023 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2023 14:02

Declarada incompetência
08/02/2023 18:11

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 06:49

Prazo em Curso
31/01/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.
31/01/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2023 15:07

Emissão da Relação
19/12/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2022 15:39

Emissão da Relação
13/12/2022 08:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/12/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 00:34

Expedição de Certidão.
02/12/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.
02/12/2022 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2022 14:35

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/12/2022 14:15

Emissão da Relação
15/08/2022 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:16

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2022 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/02/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/02/2022 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2022 14:00

Prazo em Curso
17/12/2021 17:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2021 00:13

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:51

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/11/2021 14:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/09/2021 11:18

Juntada de Petição de Apelação
30/08/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.
26/08/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2021 14:10

Expedição de Certidão.
25/08/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/08/2021 14:10

Emissão da Relação
26/07/2021 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2021 18:14

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:14

Registro de Sentença
26/07/2021 18:09

Julgado improcedente o pedido
28/05/2021 16:44

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:46

Conclusos para despacho
11/02/2021 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 16:52

Prazo em Curso
21/01/2021 23:10

Publicado ato_publicado em 21/01/2021.
20/01/2021 17:16

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2021 16:58

Emissão da Relação
12/01/2021 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/01/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2020 16:31

Expedição de Certidão.
08/12/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2020 00:27

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.
01/12/2020 17:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2020 16:55

Emissão da Relação
19/11/2020 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/06/2020 16:26

Conclusos para despacho
20/04/2020 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/03/2020 14:16

Conclusos para despacho
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:35

Juntada de Ofício
04/03/2020 18:32

Processo Desarquivado
22/01/2020 20:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/10/2019 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2019 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2019 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2019 09:34

Arquivado Provisoriamente
25/01/2019 13:09

Suspenso em Cartório
24/01/2019 19:17

Expedição de Certidão.
24/01/2019 17:47

Processo Reativado
18/07/2018 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2018 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2017 14:29

Suspenso em Cartório
25/10/2017 13:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/09/2017 08:32

Expedição de Certidão.
11/09/2017 14:29

Expedição de Certidão.
11/09/2017 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/07/2017 22:15

Publicado ato_publicado em 04/07/2017.
04/07/2017 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2017 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2017 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 13:54

Conclusos para despacho
21/06/2017 18:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/06/2017 16:25

Juntada de Ofício
10/04/2017 08:05

Expedição de Certidão.
31/03/2017 13:54

Expedição de Certidão.
31/03/2017 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2017 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/02/2017 14:22

Expedição de Certidão.
23/01/2017 14:02

Prazo em Curso
20/01/2017 21:19

Publicado ato_publicado em 20/01/2017.
20/01/2017 13:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2016 14:23

Emissão da Relação
15/12/2016 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 11:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2016 11:16

Despacho Saneador
06/12/2016 13:41

Conclusos para despacho
02/12/2016 14:25

Expedição de Certidão.
03/11/2016 14:56

Prazo em Curso
01/11/2016 22:47

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.
01/11/2016 13:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2016 13:38

Emissão da Relação
31/10/2016 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/10/2016 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2016 08:07

Expedição de Certidão.
21/09/2016 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/09/2016 15:00

Expedição de Certidão.
21/09/2016 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2016 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/06/2016 16:46

Expedição em análise para assinatura
22/06/2016 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2016 23:16

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.
21/06/2016 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2016 13:51

Autos preparados para expedição
21/06/2016 13:37

Emissão da Relação
16/06/2016 12:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2016 12:42

Despacho Saneador
06/06/2016 09:32

Conclusos para despacho
03/06/2016 08:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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