07/01/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:22

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:15

INCONSISTENTE
28/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837603-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Juliana Moura da Silva Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO PAGO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por J.

M. da S. em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra E.

M.

G. do S., declarando quitada uma fatura de energia elétrica, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 2.

A autora alegou que a negativação de seu nome ocorreu após o pagamento da fatura, causando-lhe constrangimentos passíveis de reparação moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia reside em verificar se o protesto da dívida, quitada anteriormente à negativação, configura conduta indevida da ré e enseja a reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Constatou-se que o título foi enviado para protesto no mesmo dia do pagamento, antes de a ré ter ciência inequívoca da quitação, devido ao prazo de processamento bancário, caracterizando exercício regular de direito. 5.

Ausente demonstração de conduta ilícita da ré, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório. 6.

Quanto à verba honorária, a fixação de 10% sobre o valor da causa foi considerada proporcional à baixa complexidade do feito, inexistindo razões para majoração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O protesto de título encaminhado no exercício regular de direito do credor, antes de ciência inequívoca da quitação, não configura ato ilícito ou enseja danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85 e 1.012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.339.436/SP.

TJMS, Apelação Cível 0807164-41.2022.8.12.0021, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 31/07/2023.

TJ-SP, Apelação Cível 1009034-31.2019.8.26.0320, Rel.

Des.

Gilberto Leme, j. 28/02/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:22

INCONSISTENTE
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837603-32.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Juliana Moura da Silva Advogada: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB: 22917/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio
07/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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