18/07/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:36

Recebidos os autos
22/05/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0822155-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelly Portela Camargo Piasetzki - Réu: Hospital Geral El Kadri Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração
28/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0822155-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelly Portela Camargo Piasetzki - Réu: Hospital Geral El Kadri Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II – DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
21/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:22

Recebidos os autos
19/12/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:29

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 12:18

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0822155-82.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelly Portela Camargo Piasetzki - Réu: Hospital Geral El Kadri Ltda - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, arts. 355, inciso I e 370, combinados). 2 - A prova pretendida não se revela pertinente para o deslinde da presente demanda, não havendo especificação clara e objetiva acerca da necessidade da prova indicada, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção. 3 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:17

Recebidos os autos
29/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:47

Recebidos os autos
15/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:40

Recebidos os autos
11/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2022 14:32

de Conciliação
29/07/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 08:17

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 09:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2022 09:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
13/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 17:36

de Instrução e Julgamento
10/06/2022 14:43

Recebidos os autos
10/06/2022 14:43

Concedida a Medida Liminar
08/06/2022 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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