31/03/2025 06:54

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:53

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Juliana Carla de Oliveira e Silva Silvestre (OAB 233252/RJ) Processo 0871344-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Gonçalves dos Santos - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
07/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:47

Recebidos os autos
28/01/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Juliana Carla de Oliveira e Silva Silvestre (OAB 233252/RJ) Processo 0871344-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Gonçalves dos Santos - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.
16/09/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Juliana Carla de Oliveira e Silva Silvestre (OAB 233252/RJ) Processo 0871344-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Gonçalves dos Santos - Ré: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:41

Recebidos os autos
30/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 17:38

de Conciliação
23/02/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:41

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 13:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 13:27

de Instrução e Julgamento
11/12/2023 18:27

Recebidos os autos
11/12/2023 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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