TJMS - 0831278-70.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE FERNANDES VIVEIROS

CPF *89.***.*39-49

Advogados

THALITA PAIM DE LIMA

OAB: 23364/MS

CPF *33.***.*92-40

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/6219-78

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 07:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/05/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 11:54

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 12/05/2025 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:11

    Provimento

  • 07/05/2025 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:53

    Inclusão em pauta

  • 05/05/2025 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 13:23

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 23/04/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0831278-70.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: José Fernandes Viveiros Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/04/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 08:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/04/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831278-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: José Fernandes Viveiros Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS E APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Não demonstrada a origem do débito que ocasionou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço.

    Ainda que a contratação tenha sido realizada por fraude de terceiros, responde a instituição financeira pelos danos daí advindos, por se tratar de fortuito interno (Tema 466 do STJ).

    II - A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.

    A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831278-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Fernandes Viveiros Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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