01/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:01

Correção de Classe Realizada
01/09/2025 09:14

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
01/09/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
29/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:39

Recurso Especial
22/08/2025 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:31

Prazo em Curso
18/08/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0812958-35.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Flavio Ronaldo Lopes Advogada: Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB: 26516/MS) Esclareça a parte agravante qual recurso exatamente está interpondo, no prazo de cinco dias, porquanto direciona suas razões para o Superior Tribunal de Justiça e aponta o art. 1.042, o que indica que está interpondo agravo em recurso especial, mas protocola seu recurso no sistema como se agravo interno fosse.

I.C.
15/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:06

Prazo em Curso
01/08/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
01/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 14:51

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:27

Processo Dependente Iniciado
25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0812958-35.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Flavio Ronaldo Lopes Advogada: Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB: 26516/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pela Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda..

I.C.
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0812958-35.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Flavio Ronaldo Lopes Advogada: Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB: 26516/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812958-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Flavio Ronaldo Lopes Advogada: Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB: 26516/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃODE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 13.786/2018 - DIREITO DE RETENÇÃO - PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA COM POSICIONAMENTO ASSENTADO NO STJ SOBRE A MATÉRIA - TAXA DE FRUIÇÃO NÃO DEVIDA - JUROS DE MORA SEGUNDO O TEMA 1002 DO STJ - SUCUMBÊNCIA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados pelo comprador, em caso de rescisão contratual, no importe de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.

A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem.

Segundo o Tema Repetitivo 1.002, do Superior Tribunal de Justiça, "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812958-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Flavio Ronaldo Lopes Advogada: Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB: 26516/MS) Dado o efetivo contraditório, intime-se o apelante para, em quinze dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguido nas contrarrazões de f. 154-65.

Publique-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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