17/03/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 12:27

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 12:27

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:39

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB 26516/MS) Processo 0812958-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Ronaldo Lopes - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 131-148.
03/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB 26516/MS) Processo 0812958-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Ronaldo Lopes - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) Declarar que a rescisão do contrato de fls. 14-27 decorreu por culpa exclusiva do comprador; (b) Afastar a cobrança da taxa de fruição prevista na Cláusula Segunda, parágrafo Oitavo do Contrato discutido nestes autos, ante a natureza de imóvel vago e sem qualquer construção, nos termos da fundamentação; (c) Afastar a retenção dos valores pagos pela parte autora a título de comissão de corretagem, taxa administrativa e impostos federais; (d) Declarar a nulidade da parte final do parágrafo sétimo da Cláusula Segunda do contrato firmado entre as partes e, assim, deverá a restituição dos valores devidos ao autor ser paga de forma imediata; (e) Condenar a parte ré a restituir à parte autora, imediatamente, 88% do valor total adimplido por ela e atinente ao pacto objeto de discussão, sobre cujo montante deverá incidir correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, abatido de tal montante o valor devido pelo autor, caso houver, em relação ao IPTU, taxas e multa do imóvel.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos e condeno a ré ao pagamento de 70% restante.

Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor da parte autora o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
10/12/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:32

Recebidos os autos
05/12/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 08:34

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB 26516/MS) Processo 0812958-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Ronaldo Lopes - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expresamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necesidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
07/08/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:36

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:51

de Conciliação
03/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 15:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:24

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:24

Recebidos os autos
20/03/2024 15:31

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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