01/09/2025 00:00

Intimação

I) Expeça-se carta precatória para constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem o estabelecimento comercial, com exceção daqueles considerados impenhoráveis (art. 833, do CPC); II) Conste na carta ordem de arrombamento e reforço policial, caso haja resistência pelo devedor no cumprimento do mandado; III) Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte executada pessoalmente e através de advogado para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora com localização ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidência do artigo 774, do CPC.
16/05/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0806355-74.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda - Exectdo: Neword Marketing Digital - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda em desfavor de Neword Marketing Digital por 60 dias.

Aguarde-se a resposta do Banco Central.

Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias.

Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00.
09/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:49

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR) Processo 0806355-74.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda - Exectdo: Neword Marketing Digital - Intimação da parte exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 15 dias.
03/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0806355-74.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda - Exectdo: Neword Marketing Digital - A parte credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens do devedor (f. 106).

Neword Marketing Digital, ora devedora, não pagou débito, não indicou bens à penhora e, até o momento, com processamento do feito desde 2023, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.

Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados pessoais.

Sem prejuízo das determinações acima, inscrevam-se os dados da devedora no sistema Serasajud.

P.I.C.
08/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:11

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:42

Recebidos os autos
09/12/2024 16:42

Decisão ou Despacho
25/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0806355-74.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda - Exectdo: Neword Marketing Digital - Diante da manifestação de f. 98, informa-se que a consulta INFOJUD já encontra-se disponível nos autos, em "peças sigilosas".

Manifeste-se, em 5 dias.
08/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0806355-74.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda - Exectdo: Neword Marketing Digital - I) Ainda que não exauridas buscas por patrimônio, possível a quebra do sigilo fiscal, pois não encontrados bens móveis e imóveis; II) Neste diapasão determino consulta pelo Infojud das últimas declarações fiscais da parte executada, respostas que devem ser digitalizadas (informações dos últimos exercícios fiscais que aparecem no sistema da Receita Federal); III) Decreto segredo de justiça, pois os dados a serem revelados são sigilosos; IV) Manifeste a parte credora em 5 dias para requerer o que de seu direito.
02/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 10:20

Recebidos os autos
09/09/2024 10:20

Decisão ou Despacho
30/08/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0806355-74.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prts Distribuidora de Peças Automotivas Ltda - Exectdo: Neword Marketing Digital - I) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 2.430,75, conforme última atualização.

No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa ou crimes.

O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil de menos de dois salários mínimos.

Também não houve exaurimento de tentativas de busca por patrimônio, como penhora de ativos com repetição por até 60 dias, quebra de sigilo fiscal (Infojud) ou utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER; II) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); III) Por tais razões, sem exaurimento de busca por patrimônio, o baixo valor do débito, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.
08/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:58

Recebidos os autos
09/05/2024 15:58

Decisão ou Despacho
29/04/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:37

Recebidos os autos
15/03/2024 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:38

Recebidos os autos
19/02/2024 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 02:34

Decorrido prazo de parte
16/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2023 09:37

Evolução da Classe Processual
25/10/2023 10:22

Recebidos os autos
25/10/2023 10:22

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 14:04

Transitado em Julgado em data
28/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:29

Recebidos os autos
20/09/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2023 15:42

de Conciliação
06/09/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 04:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:15

Recebidos os autos
11/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 16:04

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 16:04

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2023 13:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 13:32

de Instrução e Julgamento
21/06/2023 16:44

Recebidos os autos
21/06/2023 16:44

Decisão ou Despacho
20/06/2023 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 17:43

Recebidos os autos
14/06/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:05

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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