18/04/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 10:54

Baixa Definitiva
18/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 07:57

Expedição de Ofício.
18/04/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419717-37.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR MENSAL de um salário mínimo - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, etc., prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.

Comprovado que a parte executada percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, há presunção de que a penhora sobre ele impactará gravemente no seu sustento ou de sua família, razão pela qual deve ser afastada a constrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/03/2023 21:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2023 18:17

Conclusos para decisão
20/12/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:21

Juntada de Informações
29/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419717-37.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, recebendo-o no efeito suspensivo e devolutivo.

Oficie-se o juízo singular sobre essa decisão, com urgência, bem como para prestar informações.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.
25/11/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 12:34

Expedição de Ofício.
25/11/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 20:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:51

INCONSISTENTE
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:05

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:05

Distribuído por prevenção
23/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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